Autodeclaração de doença no SNS 24: baixa até 3 dias

Se estás doente e a coisa não passa de três dias, podes justificar a falta sem ires ao médico nem ocupar uma consulta de saúde: chama-se autodeclaração de doença, a chamada «auto baixa», e pede-se no SNS 24. Justifica até três dias seguidos, duas vezes por ano civil, mas não te dá direito a subsídio. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem a pode pedir, como se pede, o que tens de dizer à entidade patronal e o que muda se a doença se arrastar.

O que é a autodeclaração de doença

A autodeclaração de doença é uma declaração que fazes tu próprio, sob compromisso de honra, nos serviços digitais do Serviço Nacional de Saúde. Não passa por nenhum médico e não implica consulta: entras no SNS 24, indicas o dia em que começaste a estar doente e confirmas os dados.

Existe desde 1 de maio de 2023, quando entraram em vigor as alterações da Agenda do Trabalho Digno ao Código do Trabalho, e continua em vigor. Perante a tua entidade patronal, vale como prova de doença tal como uma declaração passada por um médico: o Código do Trabalho aceita as duas, lado a lado.

Autodeclaração de doença ou baixa médica: qual é a diferença

São duas coisas diferentes e é aqui que a confusão nasce quase sempre. A autodeclaração justifica a falta. O certificado de incapacidade temporária (CIT), aquilo a que todos chamamos baixa médica, justifica a falta e abre a porta ao subsídio de doença.

Legalmente, o nome certo é autodeclaração, e não baixa: a «auto baixa» justifica a ausência, mas não abre um processo de subsídio na Segurança Social.

Baixa médica até 3 dias do SNS 24: como funciona

O SNS 24 não passa baixas médicas. Quem passa uma baixa é um médico e, desde 2024, pode ser um médico de qualquer entidade de saúde pública, privada ou social, incluindo os serviços de urgência. O que o SNS 24 faz é receber a tua autodeclaração de doença. Se procuras pedir baixa médica online sem passar por um médico, o que o SNS 24 te oferece é esta autodeclaração.

Na prática, para uma constipação, uma gastroenterite ou uma indisposição que se resolve em dois ou três dias, já não precisas de ocupar uma consulta com o teu médico de família nem de esperar horas numa urgência só para trazer um papel. Se a situação for de dúvida clínica, tens ainda a triagem digital do SNS 24 para perceber se deves mesmo ser observado.

Como funcionam as baixas até 3 dias?

A autodeclaração permite-te justificar, sob compromisso de honra, uma doença que não passe de três dias seguidos. São dias de calendário: os fins de semana e os feriados que fiquem no meio do período de doença contam para os três dias.

É por isso que, se adoeceres numa sexta-feira e continuares doente na segunda, a autodeclaração já não te cobre o período todo: são quatro dias seguidos. Nesse caso tens mesmo de ser observado por um médico.

Características da autodeclaração de doença

• Não é paga. A autodeclaração não dá direito a subsídio de doença: a ausência fica justificada, mas não é paga. Por lei, a tua entidade patronal também não te paga esses dias, porque a falta por doença é justificada mas determina a perda de retribuição;
• Podes trocar esses dias por dias de férias. O Código do Trabalho deixa-te substituir a perda de retribuição por renúncia a igual número de dias de férias, bastando uma declaração expressa comunicada ao empregador. Só podes renunciar aos dias que excedam os 20 dias úteis de férias por ano, e o empregador não se pode opor;
• Pode ser pedida no máximo duas vezes por ano civil, três dias de cada vez, o que dá, segundo o SNS 24, até 6 dias por ano, não consecutivos;
• Tens cinco dias para a pedir, contados desde o primeiro dia de ausência por doença. Se estiveste doente de segunda a quarta, tens até sexta-feira dessa semana;
• Pode ser pedida por qualquer trabalhador com idade igual ou superior a 16 anos.

Quem pode pedir a autodeclaração de doença

Serve para quem trabalha por conta de outrem, para trabalhadores independentes e também para quem trabalha na função pública. Em termos de idade, o SNS 24 exige 16 anos ou mais.

A autodeclaração é só para a tua própria doença. Faltar para tomar conta de um filho ou de outro familiar doente é outro tipo de falta, a assistência à família, com prova e regras próprias. Se a doença tiver origem no trabalho, o caminho também é outro: o acidente de trabalho ou a certificação de doença profissional.

Como pedir a baixa médica de 3 dias no SNS 24

Pedir a autodeclaração não demora mais do que uns minutos e não precisas de falar com ninguém. O que precisas é de identificação digital e de saber ao certo o dia em que começaste a estar doente, porque é essa data que fixa o período justificado.

A autodeclaração de doença pode ser pedida de três maneiras:

• Na área pessoal do Portal do SNS 24;
• Na App SNS 24;
• Caso não seja possível a emissão digital, através da Linha SNS 24, pelo 808 24 24 24.

Como pedir a auto baixa passo a passo no Portal e na App SNS 24

Entra na área pessoal do Portal do SNS 24 ou na App e segue estes passos:

1. Inicia sessão com a chave móvel digital, com o cartão de cidadão ou com o teu número de utente;
2. Procura a autodeclaração de doença na área de pedidos;
3. Indica a data em que começaste a estar doente;
4. Confirma todos os dados e submete o pedido.

Posso pedir a autodeclaração de doença só por 1 dia?

Sim. A autodeclaração cobre até três dias, por isso também serve para justificar um só dia, como uma febre que passa no dia seguinte. Se a doença durar mais de três dias seguidos, já precisas de uma baixa passada por um médico.

Como comunicar a falta à entidade patronal

Depois de submeteres o pedido vais receber um código por SMS ou e-mail, que é a prova de que a declaração existe. Dá esse código à tua entidade patronal: com ele, a empresa consegue confirmar no Portal SNS 24 que a declaração é verdadeira.

O código serve para a empresa confirmar a declaração, e mais nada. Partilhar o código não dispensa avisar a empresa da tua ausência. A doença é uma das faltas justificadas, mas o Código do Trabalho obriga a comunicar a falta com cinco dias de antecedência quando é previsível e, quando não é (como numa doença), logo que te seja possível. Não avisar transforma a falta em injustificada, mesmo estando tu realmente doente e com a autodeclaração em mãos.

Se descontas para a Segurança Social, não tens de lhe enviar nada: desde 29 de julho de 2025, a autodeclaração passou a ser comunicada automaticamente.

A baixa de 3 dias é paga?

Não, a autodeclaração de doença não é paga. Há, ainda assim, duas situações em que uma ausência curta pode dar direito a subsídio, e convém conhecê-las.

Há casos em que a baixa é paga desde o 1.º dia

Se descontas para a Segurança Social, o período de espera não se aplica sempre, nem é igual para todos os trabalhadores. Não há período de espera, ou seja, o subsídio de doença é pago desde o primeiro dia, quando a incapacidade resulta de:

• internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório;
• tuberculose;
• doença que começa enquanto estás a receber subsídio parental e se prolonga para além dele.

Nestes casos, mesmo uma baixa de um, dois ou três dias passada por um médico pode ser paga, se cumprires as condições do subsídio. Fora destas situações, o período de espera é de 3 dias se trabalhas por conta de outrem (recebes a partir do 4.º dia), 10 dias se és trabalhador independente (a partir do 11.º dia) e 30 dias no regime do seguro social voluntário (a partir do 31.º dia).

Os dias da autodeclaração podem contar para o período de espera

Se descontas para a Segurança Social e a seguir passares a ter uma baixa médica, os dias da autodeclaração podem contar para o período de espera do subsídio, desde que a baixa venha logo a seguir ou coincida com eles. Nesse caso, o subsídio pode começar a ser pago mais cedo.

Num exemplo meramente ilustrativo, para quem trabalha por conta de outrem e tem a baixa logo a seguir: autodeclaração de 1 a 3 de março e baixa médica a começar a 4 de março, os três dias da autodeclaração cobrem o período de espera e o subsídio é pago a partir de 4 de março. Se ficar um dia de intervalo e a baixa só começar a 5 de março, os três dias de espera voltam a contar a partir daí e o subsídio só é pago a partir de 8 de março.

Quando a baixa passa a ser paga, entram em cena as condições do subsídio de doença: seis meses de descontos para a Segurança Social, pelo menos 12 dias de trabalho nos primeiros quatro dos últimos seis meses e, no caso dos independentes, a situação contributiva regularizada. Em regra, o valor vai de 55% a 75% da remuneração de referência, consoante a duração (na tuberculose as percentagens são outras), e em 2026 não é inferior a 9,20 € por dia, salvo se a tua remuneração de referência diária for mais baixa: nesse caso, recebes o valor dessa remuneração. Os cálculos e as majorações estão no artigo sobre quanto se recebe numa baixa médica.

Estou doente há mais de 3 dias, posso prolongar a baixa?

Não. A autodeclaração de doença não se prolonga: cobre no máximo três dias seguidos e só a podes usar duas vezes por ano. Se ao fim desses dias continuas doente, tens de ser observado por um médico, no centro de saúde, num serviço de urgência ou numa unidade privada ou social, para que te seja passado um certificado de incapacidade temporária.

O CIT não anula a autodeclaração: os dias que ela cobriu continuam justificados. O que muda é a data em que a baixa começa, e aí convém seguir a indicação do SNS 24.

Se descontas para a Segurança Social, também não tens de lhe pedir nada. O subsídio é processado automaticamente quando o serviço de saúde envia o CIT por via eletrónica. Só se o envio eletrónico não for possível é que tens de entregar o certificado à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que o médico o passou. Se o entregares depois, não perdes o direito, mas o subsídio só é pago a partir da data da entrega, com o período de espera descontado.

Estou doente e já esgotei as minhas baixas de 3 dias. O que posso fazer?

Se já usaste as duas autodeclarações a que tens direito nesse ano civil e voltas a adoecer, o caminho é o normal: marcar consulta no centro de saúde ou dirigir-te a um serviço de urgência para seres avaliado. O médico decide se estás incapaz de trabalhar e, se sim, passa a baixa médica que justifica a ausência.

Ou seja, a partir da terceira vez no mesmo ano não há atalho digital, mesmo que a doença dure só um dia. Se não tens médico atribuído, há regras próprias na perda de médico de família. O contador volta a zero a 1 de janeiro.

O que te pode correr mal com a autodeclaração (e como evitá-lo)

A autodeclaração é simples de pedir, mas é uma declaração com consequências.

• Não avisar a empresa. A falta passa a injustificada, perdes a retribuição desses dias e eles não contam para a tua antiguidade;
• Acumular faltas injustificadas. Cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil são motivo de despedimento por justa causa;
• Declarar uma doença que não existe. A autodeclaração é feita sob compromisso de honra, e apresentar à entidade patronal uma declaração com intuito fraudulento é falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento;
• Recusar a verificação da doença. A entidade patronal pode pedir que sejas observado por uma comissão de verificação. Se não compareceres ou te opuseres sem motivo atendível, os dias podem passar a faltas injustificadas.