Se estás doente e a coisa não passa de três dias, podes justificar a falta sozinho, sem ires ao médico nem ocupar uma consulta de saúde: chama-se autodeclaração de doença e pede-se no SNS 24. Justifica até três dias seguidos, duas vezes por ano civil, mas não te dá direito a subsídio. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem a pode pedir, como se pede, o que tens de dizer à entidade patronal e o que muda se a doença se arrastar.
Índice
A autodeclaração de doença é uma declaração que fazes tu próprio, sob compromisso de honra, nos serviços digitais do Serviço Nacional de Saúde. Não passa por nenhum médico e não implica consulta: entras no SNS 24, indicas o dia em que começaste a estar doente e confirmas os dados.
Existe desde 1 de maio de 2023, quando a Lei n.º 13/2023 acrescentou o n.º 5 ao artigo 254.º do Código do Trabalho, e continua em vigor em 2026. O Decreto-Lei n.º 2/2024 voltou a confirmá-la. Perante a tua entidade patronal, esta declaração vale como prova de doença tal como uma baixa médica passada por um médico: a lei põe as duas no mesmo artigo.
São duas coisas diferentes e é aqui que a confusão nasce quase sempre. A autodeclaração justifica a falta. O certificado de incapacidade temporária (CIT), aquilo a que todos chamamos baixa médica, justifica a falta e abre a porta ao subsídio de doença.
| Autodeclaração de doença | Baixa médica (CIT) | |
| Quem a passa | Tu próprio, no SNS 24 | Um médico |
| Duração máxima | 3 dias seguidos | Sem limite fixo, conforme a avaliação médica |
| Quantas vezes | 2 vezes por ano civil | Sem limite |
| Justifica a falta? | Sim | Sim |
| Dá direito a subsídio de doença? | Não | Sim, se cumprires os requisitos |
O SNS 24 não passa baixas médicas. Quem passa uma baixa é sempre um médico e, desde 2024, pode ser um médico de qualquer entidade de saúde pública, privada ou social, incluindo os serviços de urgência. O que o SNS 24 faz é receber a tua autodeclaração de doença.
Na prática, para uma constipação, uma gastroenterite ou uma indisposição que se resolve em dois ou três dias, já não precisas de ocupar uma consulta com o teu médico de família nem de esperar horas numa urgência só para trazer um papel. Se a situação for de dúvida clínica, tens ainda a triagem digital do SNS 24 para perceber se deves mesmo ser observado, ou os restantes serviços do SNS 24.
A autodeclaração permite-te justificar, sob compromisso de honra, uma doença que não passe de três dias seguidos. São dias de calendário: os fins de semana e os feriados que fiquem no meio do período de doença contam para os três dias.
É por isso que, se adoeceres numa sexta-feira e continuares doente na segunda, a autodeclaração já não te cobre o período todo: são quatro dias seguidos. Nesse caso tens mesmo de ser observado por um médico.
Perder três dias de salário nota-se no orçamento do mês, sobretudo se a doença apanhar uma altura em que as contas já estavam apertadas. Vale a pena confirmar se há apoios a que possas recorrer.
Serve para quem trabalha por conta de outrem, para trabalhadores independentes e também para quem trabalha na função pública. A única condição pessoal é a idade: 16 anos ou mais.
Há um limite que convém perceber bem: a autodeclaração é só para a tua própria doença. Se precisas de faltar para tomar conta de um filho ou de outro familiar doente, isso é outro tipo de falta, com outra prova e outras regras, e está explicado na página sobre assistência à família. Se a doença tiver origem no trabalho, o caminho também é outro: vê o acidente de trabalho ou a certificação de doença profissional.
Pedir a autodeclaração não demora mais do que uns minutos e não precisas de falar com ninguém. O que precisas é de identificação digital e de saber ao certo o dia em que começaste a estar doente, porque é essa data que fixa o período justificado.
A autodeclaração de doença pode ser pedida de três maneiras:
Entra na área pessoal do Portal do SNS 24 ou na App e segue estes passos:
Depois de submeteres o pedido vais receber um código por SMS ou e-mail, que é a prova de que a declaração existe. Dá esse código à tua entidade patronal: com ele, a empresa consegue confirmar no Portal SNS 24 que a declaração é verdadeira.
O código serve para a empresa confirmar a declaração, e mais nada. Partilhar o código não dispensa avisar a empresa da tua ausência. O Código do Trabalho obriga a comunicar a falta com cinco dias de antecedência quando é previsível e, quando não é (como numa doença), logo que te seja possível. Não avisar transforma a falta em injustificada, mesmo estando tu realmente doente e mesmo tendo a autodeclaração em mãos. Vê que outras faltas justificadas existem e como se comunicam.
Não, a autodeclaração de doença não é paga. Há, ainda assim, duas situações em que uma ausência curta pode dar direito a subsídio, e convém conhecê-las.
O período de espera não se aplica sempre, nem é igual para todos os trabalhadores. Não há período de espera, ou seja, o subsídio de doença é pago desde o primeiro dia, quando a incapacidade resulta de:
Nestes casos, mesmo uma baixa de um, dois ou três dias passada por um médico é paga. Fora destas situações, o período de espera é de 3 dias se trabalhas por conta de outrem (recebes a partir do 4.º dia), 10 dias se és trabalhador independente (a partir do 11.º dia) e 30 dias no regime do seguro social voluntário (a partir do 31.º dia).
Se logo a seguir à autodeclaração, sem nenhum dia de intervalo, fores ao médico e te for passada uma baixa, os dias da autodeclaração são descontados ao período de espera e o subsídio começa a ser pago mais cedo.
Um exemplo da própria Segurança Social: autodeclaração de 1 a 3 de março e baixa médica a começar a 4 de março, o subsídio é pago a partir de 4 de março. Se ficar um dia de intervalo e a baixa só começar a 5 de março, os três dias de espera voltam a contar e só recebes a partir de 8 de março.
Quando a baixa passa a ser paga, entram em cena as condições do subsídio de doença: seis meses de descontos para a Segurança Social, pelo menos 12 dias de trabalho nos primeiros quatro dos últimos seis meses e, no caso dos independentes, a situação contributiva regularizada. O valor vai de 55% a 75% da remuneração de referência, consoante a duração, e em 2026 nunca é inferior a 9,20 € por dia. Os cálculos, as majorações e os prazos estão explicados em detalhe no artigo sobre quanto se recebe numa baixa médica.
Não. A autodeclaração de doença não se prolonga: cobre no máximo três dias seguidos e só a podes usar duas vezes por ano. Se ao fim desses dias continuas doente, tens de ser observado por um médico, no centro de saúde, num serviço de urgência ou numa unidade privada ou social, para que te seja passado um certificado de incapacidade temporária.
O CIT não substitui a autodeclaração nem a anula: a autodeclaração continua a justificar os dias que cobriu e o CIT justifica os dias seguintes.
Também não tens de pedir nada à Segurança Social. O subsídio é processado automaticamente quando o serviço de saúde envia o CIT por via eletrónica. Só se o envio eletrónico não for possível é que tens de entregar o certificado, no prazo de 5 dias úteis, o que podes fazer na Segurança Social Direta. Se entregares fora do prazo não perdes o direito, mas o pagamento só é feito a partir da data de entrega.
Se já usaste as duas autodeclarações a que tens direito nesse ano civil e voltas a adoecer, o caminho é o normal: marcar consulta no centro de saúde ou dirigir-te a um serviço de urgência para seres avaliado. O médico decide se estás incapaz de trabalhar e, se sim, passa a baixa médica que justifica a ausência.
Ou seja, a partir da terceira vez no mesmo ano não há atalho digital, mesmo que a doença dure só um dia. E se não tens médico atribuído, vê o que muda na perda de médico de família. O contador volta a zero a 1 de janeiro.
A autodeclaração é simples de pedir, mas é uma declaração com consequências. Vale a pena saber onde estão os riscos antes de a usares, sobretudo porque alguns deles mexem com o teu posto de trabalho. Se quiseres o quadro completo, vê quais são os teus direitos como trabalhador.
Não dá direito a subsídio de doença nem a salário nesses dias. A exceção está no que fazes a seguir: se a baixa médica vier colada à autodeclaração, sem dias pelo meio, esses dias abatem ao período de espera e recebes mais cedo.
Duas, por ano civil. Cada uma cobre no máximo três dias seguidos, o que dá 6 dias no total, nunca de enfiada. A 1 de janeiro tens direito a duas novas.
Não. Passar uma baixa (CIT) é ato médico. No SNS 24 só entra a autodeclaração, que preenches tu sob compromisso de honra.
Não serve para isso: cobre apenas a doença de quem a preenche. Faltar para cuidar de um filho ou de outro familiar é uma falta de outro tipo, com prova e regras próprias.
Redatora especializada em apoios locais e conceitos administrativos. Foi redatora em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre apoios e serviços do dia a dia até 2025.
Junta médica em Portugal: como funciona, quanto custa e como recorrer
Taxas moderadoras do SNS: onde ainda se pagam e quem está isento
Certificação de doença profissional: como pedir online
Triagem Digital SNS 24: saiba como funciona este novo serviço
Cheque-prótese: o que é o novo apoio à saúde oral do SNS
Nova regra do SNS: perda de médico de família em 2026
Vacinação e cuidados de saúde em Portugal
Ajudas do Estado para medicamentos e saúde em Portugal
Plantas de interior: descubra como podem melhorar a sua saúde
Vantagens de ser sócio da Cruz Vermelha e do Cartão Saúde CVP
O nosso algoritmo calcula quais são as ajudas que podes solicitar
Simular as minhas ajudas grátis agora
