As multas de estacionamento custam de 30 € a 300 € na maioria dos casos, e até 1.250 € se estacionares de noite na faixa de rodagem fora das localidades. Só algumas tiram pontos da carta de condução. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quanto custam estas coimas do dia a dia, quais tiram pontos, que prazos tens para contestar ou pagar e o que acontece se não pagares.
Índice
Quais são os tipos de multa de estacionamento que existem?
O Código da Estrada distingue vários tipos de estacionamento proibido, e a coima depende do local e do risco que o carro cria para os outros. A maior parte das infrações custa entre 60 € e 300 €, mas há casos mais baratos e um caso muito mais caro, fora das localidades e à noite.
Em cada caso, a coima tem um valor mínimo e um máximo, e nem todas as infrações mexem na carta por pontos.
Estacionar na passadeira ou perto dela
Parar ou estacionar em cima de uma passadeira para peões é proibido e a coima vai de 60 € a 300 €. É uma contraordenação grave.
Também é proibido parar ou estacionar a menos de cinco metros antes da passadeira. Neste caso, a coima é mais baixa, de 30 € a 150 €, e não tira pontos.
Estacionar no passeio, impedindo a passagem de peões
Deixar o carro em cima do passeio, de forma a impedir a passagem de peões, dá uma coima de 60 € a 300 €. Esta infração não tira pontos da carta.
Bloquear acessos a garagens, parques ou propriedades
É proibido estacionar de forma a impedir o acesso a propriedades, parques, garagens ou outros lugares de estacionamento. A coima vai de 60 € a 300 €, sem perda de pontos.
Estacionar fora das localidades
Fora das localidades, é proibido estacionar na faixa de rodagem e parar ou estacionar a menos de 50 metros de cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida.
A coima vai de 60 € a 300 € e sobe para 250 € a 1.250 € se estacionares de noite na faixa de rodagem. São contraordenações muito graves.
Estacionar em lugares reservados a pessoas com deficiência
É proibido parar ou estacionar nos lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, a menos que estejas autorizado. Para isso, é preciso ter o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e o veículo tem de estar a transportar o titular do cartão.
Sem essa autorização, a coima vai de 60 € a 300 € e a infração é grave, com consequências na carta.
Estacionar em lugares reservados a certos veículos
Os lugares sinalizados para tipos específicos de veículos também não podem ser ocupados por outros carros. A coima vai de 60 € a 300 € e não tira pontos.
Zonas de duração limitada e postos de combustível
Em zonas de estacionamento de duração limitada, quem não cumpre o regulamento do local paga uma coima de 30 € a 150 €. A mesma coima aplica-se a quem estaciona a menos de cinco metros de postos de abastecimento de combustíveis. Nenhuma destas infrações tira pontos.
As multas de estacionamento tiram pontos?
Depende da infração. A maior parte das multas de estacionamento não mexe nos pontos da carta. Só as contraordenações graves e muito graves o fazem e, das infrações deste artigo, são três casos.
A tabela mostra esses três casos, com os pontos que podes perder e o período de inibição de conduzir que a lei prevê como sanção acessória.
Infração
Gravidade
Pontos que podes perder
Inibição de conduzir
Parar ou estacionar em cima de uma passadeira
Grave
2 pontos
De 1 mês a 1 ano
Lugar reservado a pessoas com deficiência, sem autorização
Grave
2 pontos
De 1 a 12 meses
Fora das localidades: na faixa de rodagem ou a menos de 50 metros de cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida
Muito grave
Até 4 pontos
De 2 meses a 2 anos
Os pontos só são retirados quando a decisão do processo se torna definitiva: enquanto a defesa estiver a ser analisada, a carta mantém os pontos que tinha. Para saberes quantos te restam, vê como consultar os pontos da carta de condução.
Quem passa as multas de estacionamento: Polícia Municipal, PSP ou GNR?
A fiscalização do estacionamento cabe à PSP e à GNR e, nas vias sob jurisdição da câmara, também à Polícia Municipal e ao pessoal de fiscalização das câmaras, das empresas municipais e das concessionárias de estacionamento a quem a câmara atribui essa competência. A multa pode ficar no para-brisas ou chegar-te por carta.
As contraordenações leves de estacionamento proibido, indevido ou abusivo em parques, zonas de estacionamento e vias públicas são tratadas pela câmara municipal (fora das localidades, só se a via estiver sob jurisdição municipal), e não pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). As infrações graves e muito graves, as que tiram pontos, são tratadas pela ANSR. São essas que aparecem quando vais consultar multas online no portal da ANSR.
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Para contestar, apresentas defesa no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. Nesse mesmo prazo, em alternativa, podes pagar voluntariamente a coima. Se pagares dentro desse prazo, pagas o valor mínimo da coima prevista para a infração.
A defesa vai para a entidade que trata o processo: a câmara municipal, nas infrações leves, ou a ANSR, nas restantes. No caso da ANSR, podes apresentá-la no Portal das Contraordenações Rodoviárias, por email com assinatura digital do Cartão de Cidadão, por correio registado para a ANSR ou presencialmente na PSP ou na GNR. Para entrares no portal, precisas do Cartão de Cidadão com leitor ou da Chave Móvel Digital.
O que deves incluir na defesa
Para contestar uma multa de estacionamento, a defesa deve permitir identificar o processo e explicar porque não concordas. Convém incluir:
o número do auto de contraordenação;
os teus dados pessoais (nome, morada, número do Cartão de Cidadão e da carta de condução);
a exposição dos factos que consideras relevantes para a tua defesa;
as provas que tiveres, como fotografias do local ou da sinalização;
até três testemunhas;
a tua assinatura.
Se o agente não conseguir identificar o condutor, o auto é levantado ao titular do documento de identificação do veículo, que pode, dentro do prazo da defesa, identificar quem conduzia, com os dados completos dessa pessoa (nome, domicílio fiscal, documento de identificação, NIF e carta de condução). O processo passa então para o condutor indicado. Se preferires ser representado, um advogado pode apresentar a defesa por ti, com procuração; se não tiveres meios para o pagar, vê se tens direito a um advogado gratuito.
Fotografa o local antes de tirar o carro
Se achas que a multa é injusta, tira fotografias do sítio onde estava o carro, da sinalização (ou da falta dela) e das marcas no pavimento antes de saíres. Mais tarde, essas imagens podem ser difíceis de repetir.
O depósito enquanto contestas
Se não quiseres pagar a coima já, podes prestar um depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável. Não és obrigado a fazê-lo, mas tens prazos curtos:
se fores abordado no momento da infração, o depósito faz-se de imediato ou no prazo de 48 horas;
se receberes a multa por carta, tens 48 horas após a notificação.
O depósito não é o pagamento da coima. Se não apresentares defesa dentro do prazo, converte-se em pagamento; se no fim não houver condenação, é-te devolvido.
O que acontece se não pagares multas de estacionamento?
Deixar passar os prazos não faz a multa desaparecer. Se fizeste o depósito e não apresentaste defesa, esse valor passa a contar como pagamento. Se não pagaste nem fizeste depósito, as consequências são outras:
Documentos apreendidos: se fores notificado na hora e não pagares nem deixares o depósito (de imediato ou em 48 horas), os documentos (a carta e/ou os do veículo, conforme sejas condutor ou titular) ficam apreendidos provisoriamente e recebes uma guia de substituição, válida pelo tempo necessário e renovável até ao fim do processo.
Cobrança coerciva: se a decisão ficar definitiva e a coima continuar por pagar, o processo pode seguir para tribunal para execução.
Se não conseguires pagar de uma vez, nas multas da ANSR podes pedir o pagamento em prestações, desde que o valor mínimo da coima prevista para a infração seja de 210 € ou mais, com prestações de pelo menos 50 € e um máximo de 12 meses.
Se tiveres outras dívidas ligadas ao carro, como portagens em dívida, convém tratá-las à parte: seguem um processo próprio, fora das contraordenações de estacionamento.
Atenção
Os valores deste artigo são os do Código da Estrada. Nas infrações leves tratadas pela câmara municipal, confirma no auto ou na notificação a entidade, os prazos e os meios de pagamento indicados.
Outras perguntas frequentes
♿Posso parar uns minutos num lugar reservado a pessoas com deficiência?
Não, salvo se estiveres autorizado: a proibição abrange parar e estacionar. Só podes usar esse lugar com o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e com o titular do cartão no carro. Sem isso, a coima vai de 60 € a 300 € e, por ser uma infração grave, podes perder dois pontos e ficar inibido de conduzir de 1 a 12 meses.
🌙Qual é a multa de estacionamento mais cara?
É a de estacionar de noite na faixa de rodagem fora das localidades: a coima vai de 250 € a 1.250 €. Por ser uma contraordenação muito grave, podes perder até quatro pontos na carta e ficar inibido de conduzir de 2 meses a 2 anos.
🪪Os pontos saem da carta logo que recebo a multa?
Não. Os pontos só são descontados quando a decisão do processo fica definitiva, por isso continuas com os mesmos pontos enquanto a tua defesa estiver a ser apreciada. Dos casos deste artigo, podes perder pontos em três: estacionar em cima de uma passadeira, ocupar sem autorização um lugar reservado a pessoas com deficiência e estacionar fora das localidades na faixa de rodagem ou a menos de 50 metros de cruzamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida.
📅Até quando posso pagar uma multa de estacionamento?
Tens 15 dias úteis, contados a partir da notificação, para fazer o pagamento voluntário da coima. É o mesmo prazo de que dispões para apresentar defesa, se quiseres contestar.
Redatora especializada em apoios locais e conceitos administrativos. Foi redatora em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre apoios e serviços do dia a dia até 2025.
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