As multas de estacionamento são uma realidade frequente nas cidades, desempenhando um papel fundamental na manutenção da ordem e segurança nas vias públicas. Contudo, muitos condutores desconhecem as regras ou não têm plena consciência das consequências de não respeitar as normas de estacionamento. Neste artigo, vamos analisar os diferentes tipos de multas de estacionamento, as consequências do não pagamento e os passos a seguir para contestar uma multa de estacionamento.
Índice
Quais são os tipos de multa de estacionamento que existem?
Estacionamento em Passadeira
- Estacionar ou parar a menos de cinco metros antes de uma passadeira para peões é proibido. Esta infração pode resultar numa coima entre 60 e 300 euros, além de uma possível perda de dois pontos na carta de condução e uma sanção acessória de inibição de conduzir que pode variar de um a 12 meses.
Estacionamento no Passeio, Impedindo a Passagem de Peões
- Estacionar sobre o passeio, obstruindo a passagem de peões, está sujeito a uma multa que pode variar entre 60 e 300 euros. No entanto, não há perda de pontos na carta de condução.
Estacionamento que Bloqueia Acessos
- É proibido estacionar em locais que bloqueiem o acesso a propriedades, parques, garagens ou lugares de estacionamento. Esta infração pode resultar numa multa de 60 a 300 euros, sem perda de pontos.
Estacionamento Fora das Localidades
- Fora das localidades, é proibido parar ou estacionar na faixa de rodagem, bem como a menos de 50 metros de cruzamentos, curvas, rotundas, entroncamentos ou lombas com visibilidade reduzida. A coima varia entre 60 e 300 euros, podendo ser mais elevada, entre 250 e 1.250 euros, se a infração ocorrer durante a noite. Não há perda de pontos neste caso.
Estacionamento em Lugares Reservados a Deficientes
- É interdito estacionar em lugares reservados a pessoas com deficiência, salvo se o condutor for portador de deficiência. A multa por esta infração pode ir de 60 a 300 euros, além da perda de dois pontos na carta de condução e uma sanção acessória de inibição de conduzir por um a 12 meses.
Estacionamento em Lugares Reservados a Determinados Tipos de Veículos
- Estacionar em locais reservados a tipos específicos de veículos, conforme sinalização, é igualmente uma infração. Neste caso, a coima também varia entre 60 e 300 euros, mas não há perda de pontos.
Outras Multas de Estacionamento
O Código da Estrada também proíbe o estacionamento em zonas de estacionamento com duração limitada, quando não é respeitado o regulamento correspondente, bem como a menos de 5 metros de postos de abastecimento de combustíveis. Para estas infrações, a coima varia entre 30 e 150 euros, sem perda de pontos.
Como posso contestar uma multa de estacionamento?
Se for multado e desejar contestar a infração, tem 15 dias a contar a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação para o fazer. A ACP – Automóvel Clube de Portugal indica os seguintes passos para proceder à contestação:
- Pagamento de Depósito: inicialmente, deve efetuar o pagamento a título de depósito dentro das 48 horas seguintes à notificação da multa.
- Envio da Contestação: para contestar, deve enviar uma carta registada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), contendo as informações seguintes:
a. Número do auto de contraordenação;
b. Dados pessoais (nome, morada, BI/CC e carta de condução/licença);
c. Exposição dos factos que considera relevantes para a sua defesa;
d. Provas que sustentem a sua contestação;
e. Lista de testemunhas (máximo de três);
f. Assinatura conforme o cartão de cidadão. Caso opte por ser representado por um advogado, este deve enviar a contestação com a devida procuração.
Caso a ANSR dê razão à sua contestação ou não se pronuncie no prazo de dois anos a contar da data da infração, pode solicitar o reembolso do depósito, caso a coima tenha sido paga.
O que acontece senão pagar multas de estacionamento?
O não pagamento de multas de estacionamento pode levar a várias consequências legais e financeiras. Para evitar problemas, é fundamental cumprir os prazos de pagamento ou seguir os procedimentos de contestação se houver razões válidas. Abaixo estão as principais consequências de não pagar uma multa de estacionamento:
- Aumento do valor da multa: o não pagamento no prazo pode resultar em multas adicionais ou juros sobre o valor original da coima.
- Penalidades adicionais: em alguns casos, pode haver suspensão da carta de condução, bloqueio ou até apreensão do veículo.
- Registo como dívida: a multa pode ser registada como dívida, afetando o histórico de crédito e dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.
- Processos judiciais: a falta de pagamento pode resultar em processos judiciais, com ordens de pagamento compulsório ou outras medidas legais para cobrar a dívida.
- Impossibilidade de renovar documentos: o não pagamento pode impedir a renovação da licença de condução, registo do veículo e outros documentos relacionados ao trânsito.