Para consultar multas online, o caminho oficial é o Portal das Contraordenações Rodoviárias da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Entras com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital e vês as contraordenações registadas em teu nome, o estado de cada processo e os pontos da carta de condução. As multas leves por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, tratadas pelas câmaras municipais, ficam de fora. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te como te registas, consultas, pagas ou contestas uma multa.
Índice
Portal das Contraordenações Rodoviárias: o que é e o que podes fazer
O Portal das Contraordenações Rodoviárias é a plataforma digital gerida pela ANSR, a entidade que trata dos processos por infrações ao Código da Estrada. É aqui que deves ir se queres consultar as tuas multas de trânsito sem te deslocares a um balcão.
Além de veres as infrações registadas, no portal podes:
Os dois caminhos levam ao mesmo formulário de adesão. A diferença está na forma como te autenticas: com o cartão precisas de um leitor ligado ao computador; com a chave basta o telemóvel ou o email.
Registo com o Cartão de Cidadão
Para te registares com o Cartão de Cidadão, precisas de um leitor de cartões e do software de autenticação instalado no computador. Depois, segue estes passos:
Entra no Portal das Contraordenações Rodoviárias e clica em «Portal Contraordenações».
Escolhe o meio de autenticação «Cartão de Cidadão» e clica em «Continuar».
Abre-se uma janela a pedir autorização para partilhar os teus dados pessoais com a ANSR. Clica em «Autorizar». Os dados pedidos são:
data de nascimento;
nome completo;
data de emissão da carta de condução;
número da carta de condução;
número de identificação civil;
número de identificação fiscal.
Introduz o PIN de autenticação do Cartão de Cidadão e clica em «Confirmar».
Preenche o formulário de adesão com os dados pessoais que faltarem.
Registo com a Chave Móvel Digital
Se preferires usar a Chave Móvel Digital, os passos são estes:
Entra no Portal das Contraordenações Rodoviárias, clica em «Portal Contraordenações» e escolhe a opção «Chave Móvel Digital».
Escolhe o método de autenticação (telemóvel ou email) e clica em «Continuar».
Autoriza a utilização dos teus dados pessoais pela ANSR.
Introduz o número de telemóvel ou o email associado à Chave Móvel Digital e o PIN, e clica em «Autenticar».
Escreve o código de segurança que recebes no telemóvel ou no email e clica em «Confirmar».
Preenche o formulário de adesão com os dados pessoais em falta.
Como consultar multas online no portal da ANSR
Depois do registo, sempre que entrares na tua conta podes consultar as multas online em dois cliques:
No menu principal, clica em «Cadastro».
Escolhe a opção «Consultar Cadastro».
Nessa secção vês o histórico das contraordenações rodoviárias registadas em teu nome. No mesmo menu, a opção «Consultar Pontos» mostra quantos pontos ainda tens na carta.
Há uma exceção importante: os processos por estacionamento proibido, indevido ou abusivo de natureza leve passaram para o município onde a infração aconteceu. Por isso, essas contraordenações não aparecem no portal da ANSR. Para consultar ou contestar multas de estacionamento desse tipo, tens de contactar a câmara municipal.
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Como saber se tenho multas: é possível consultar multas pela matrícula?
No portal da ANSR, não. A forma segura de saber se tens multas é entrar no portal com a tua autenticação: o que lá aparece são os processos em que és tu o arguido. O portal não é uma pesquisa aberta onde se escreve uma matrícula e se veem as multas de qualquer carro.
Se a infração for detetada sem paragem do veículo, como num radar, e não for possível identificar o condutor, o processo é aberto contra o titular do documento de identificação do veículo. Se não ias a conduzir, podes indicar quem conduzia dentro do prazo da defesa.
Pela matrícula consegues tratar de outras dívidas e verificações ligadas ao carro: as portagens em dívida e a verificação do seguro, que são serviços diferentes das contraordenações da ANSR.
Prazo para pagar a multa e pagamento em prestações
Depois de seres notificado, tens 15 dias úteis para fazer o pagamento voluntário da coima. Pagar dentro desse prazo permite pagar pelo valor mínimo previsto para a infração.
Se não conseguires pagar de uma vez, podes pedir o pagamento em prestações no portal da ANSR (com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital), por email com assinatura digital ou presencialmente na PSP ou na GNR. Só é concedido se a coima inicial for de 210 € ou mais, com prestações de pelo menos 50 € e um máximo de 12 meses, e podes pedi-lo até o processo seguir para tribunal. Se falhares uma prestação, o plano é cancelado e tens de pagar o que falta de uma só vez. A decisão cabe à ANSR.
Como contestar uma multa?
Para contestar, apresenta a defesa no portal da ANSR, por email com assinatura digital do Cartão de Cidadão ou presencialmente na PSP ou na GNR. Tens 15 dias úteis após a notificação para o fazer.
Na defesa podes juntar as provas que tiveres, como fotografias, documentos ou erros de sinalização, e indicar até 3 testemunhas. Se não tiveres meios para pagar um advogado, vê se podes pedir um advogado gratuito através do apoio judiciário.
Enquanto a defesa é analisada, há duas formas de lidar com o pagamento:
Prestar depósito: se não quiseres pagar a coima logo, podes prestar um depósito de valor igual ao mínimo da coima, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas. Assim podes manter a carta enquanto a defesa é analisada.
Não pagar nem depositar: nesse caso, os documentos podem ficar apreendidos provisoriamente e recebes uma guia de substituição, que te permite continuar a conduzir em Portugal; a ANSR indica que vale 6 meses e é renovável até ao fim do processo.
Atenção
O depósito não é o pagamento da coima.
Outras perguntas frequentes
📱Preciso de leitor de cartões para consultar multas online?
Não, se tiveres a Chave Móvel Digital ativa: nesse caso, basta o telemóvel ou o email para receber o código de segurança. O leitor de cartões é preciso quando a autenticação é feita com o Cartão de Cidadão.
🅿️Porque é que uma multa leve de estacionamento não aparece no portal da ANSR?
Porque as infrações leves de estacionamento proibido, indevido ou abusivo são processadas pelo município onde aconteceram. Nesses casos, quem consulta o processo e recebe a defesa é a câmara municipal, não a ANSR.
⏳Quanto tempo tenho para pagar ou contestar uma multa de trânsito?
O prazo é de 15 dias úteis a contar da notificação e serve para as duas coisas: fazer o pagamento voluntário ou entregar a defesa, com provas e o máximo de 3 testemunhas.
🪪Fico sem a carta de condução se contestar a multa?
Depende: se pagares ou prestares o depósito, podes continuar com a carta. O depósito é um valor igual ao mínimo da coima, pago logo ou no prazo máximo de 48 horas, e mantém-se até haver decisão sobre a defesa. Sem pagamento nem depósito, os documentos podem ficar apreendidos provisoriamente, mas recebes uma guia de substituição, que te permite continuar a conduzir em Portugal até ao fim do processo.
Redatora especializada em apoios locais e conceitos administrativos. Foi redatora em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre apoios e serviços do dia a dia até 2025.
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