Como alterar a morada fiscal?

A morada fiscal é o endereço que as Finanças têm registado como o teu domicílio fiscal e faz parte dos teus dados cadastrais na Autoridade Tributária, tal como o número de contribuinte. Se não a atualizares, podes perder a isenção de IMI da habitação própria e permanente e arriscas uma coima. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te como alterar a morada fiscal online ou ao balcão, com ou sem Cartão de Cidadão, e o que fazer depois do pedido.

O que é a morada fiscal e porque tens de a alterar

Para quem vive em Portugal, o domicílio fiscal é, em regra, o local de residência habitual. É essa a morada que a Autoridade Tributária usa para te contactar e enviar notificações, e uma mudança de morada só produz efeitos perante as Finanças depois de lhes ser comunicada. A morada fiscal está ligada ao teu número de contribuinte e é gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por isso, sempre que compras, arrendas ou vendes casa e passas a viver noutro sítio, a alteração da morada fiscal faz parte da mudança. Se não o fizeres, podes perder benefícios fiscais ligados à habitação própria e permanente, como a isenção de IMI (que depende de o domicílio fiscal estar fixado no imóvel), e ficas sujeito a uma coima de 75 a 375 €.

A morada fiscal também conta quando precisas de provar onde vives, por exemplo para pedir um crédito ao banco. Nesses casos, as Finanças emitem a certidão de domicílio fiscal, que serve de comprovativo de morada.

Em que prazo tens de alterar a morada fiscal

Se não tens Cartão de Cidadão, tens 15 dias para comunicar às Finanças a mudança de morada. O prazo é de 60 dias quando a mudança implica passar de residente a não residente (ou o contrário).

Quem tem Cartão de Cidadão segue as regras do próprio cartão: a morada deve ser alterada no prazo máximo de 60 dias depois da mudança.

Se estás a meio de uma mudança, a morada fiscal é a do local onde resides habitualmente. A escritura ou o contrato de arrendamento servem para comprovar a morada, mas o que conta é onde passas a viver.

Como alterar a morada fiscal: com ou sem Cartão de Cidadão

O caminho depende do documento de identificação que tens. Com Cartão de Cidadão, a morada fiscal não se altera nas Finanças: muda quando atualizas a morada do cartão. Sem cartão (por exemplo, com Bilhete de Identidade ou sendo cidadão estrangeiro com NIF), o pedido faz-se diretamente nas Finanças.

Em ambos os casos, o processo tem dois momentos: primeiro o pedido de alteração e, depois, a confirmação com um código que recebes por carta na morada nova.

Com Cartão de Cidadão: alteras a morada do cartão

Com Cartão de Cidadão, o pedido faz-se no portal gov.pt ou presencialmente num local de atendimento do Cartão de Cidadão, e o domicílio fiscal fica então atualizado na Autoridade Tributária. O Portal das Finanças não é o canal para quem tem Cartão de Cidadão. O passo a passo completo está no nosso guia sobre como alterar a morada do cartão.

Podes pedir a alteração online, no portal gov.pt, ou ao balcão. A alteração só fica concluída depois de confirmares a morada através da carta que recebes pelo correio.

Se preferires o balcão, dirige-te a um local de atendimento do Cartão de Cidadão, como os balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Nos balcões do IRN, a alteração de morada pode ter uma taxa: confirma o valor atual em gov.pt.

Sem Cartão de Cidadão: no Portal das Finanças ou num serviço de Finanças

Se ainda tens Bilhete de Identidade ou não tens Cartão de Cidadão português, a alteração faz-se online no Portal das Finanças, com a tua senha de acesso, ou presencialmente num serviço de Finanças.

No Portal das Finanças, vais a Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Morada > Entregar Pedido de Alteração, indicas a morada nova e submetes. A Autoridade Tributária envia para a nova morada uma carta com um código; a alteração só produz efeitos depois de o introduzires no Portal.

Ao balcão, tens de marcar atendimento no Portal das Finanças (Contactos > Atendimento por Marcação) ou pelo CAT, 217 206 707, nos dias úteis das 9h às 19h. Se és cidadão da União Europeia e vieste viver para Portugal, o registo como cidadão da UE é um procedimento diferente, que não altera a morada fiscal.

Que documentos precisas para alterar a morada fiscal

O que levas depende do sítio onde fazes o pedido, e em todos vais precisar dos dados completos da nova morada, incluindo o código postal. Mais tarde, para confirmar, precisas da carta com o código de confirmação.

Além da morada, cada canal pede um documento ou um acesso diferente, consoante tenhas ou não Cartão de Cidadão:

• num balcão do Cartão de Cidadão (IRN), o teu Cartão de Cidadão (confirma no local se pedem mais algum documento);
• num balcão das Finanças, só para quem não tem Cartão de Cidadão, o documento de identificação que tiveres;
• no portal gov.pt, para quem tem Cartão de Cidadão, os dados de autenticação que o portal te pedir;
• no Portal das Finanças, só para quem não tem Cartão de Cidadão, a tua conta, depois de iniciares sessão.

Depois do pedido: confirmar e provar a nova morada fiscal

O pedido só fica concluído quando confirmas a alteração com o código da carta. Até introduzires o código, a alteração não produz efeitos e a morada antiga continua a ser a que as Finanças conhecem. Se a carta não chegar, a alteração não fica concluída.

Depois de confirmada a alteração, podes pedir a certidão de domicílio fiscal no Portal das Finanças. O atestado de residência é um documento diferente, passado pela junta de freguesia, que alguns serviços pedem em vez da certidão.