No dia 29 de novembro de 2024, o Orçamento do Estado para 2025 foi aprovado em votação final, trazendo várias medidas que terão impacto nas famílias portuguesas. A proposta, apresentada pelo Governo no Parlamento a 10 de outubro, incluía diversas alterações que afetarão diretamente os rendimentos das famílias. Neste artigo de As Tuas Ajudas, explicamos as medidas mais relevantes aprovadas.
Índice
Aumento do salário mínimo
Uma das alterações mais significativas é o aumento do salário mínimo nacional, que passará de 820 euros para 870 euros em 2025. Este aumento de 50 euros é acompanhado pela atualização do mínimo de existência, que será fixado em 12.180 euros, assegurando que os trabalhadores que recebem o salário mínimo fiquem isentos de IRS. O Governo pretende implementar aumentos anuais até alcançar os 1.020 euros até 2028.
Aumento da isenção do subsídio de refeição
O limite da isenção de IRS para o subsídio de refeição pago em cartão também será elevado, passando de 9,60 euros para 10,20 euros. Esta medida resulta do aumento da percentagem de isenção para o subsídio pago em cartão de 60% para 70%.
Atualização dos escalões de IRS
Os escalões de IRS serão atualizados em 4,6%, um valor que supera a inflação prevista de 2,3%. Esta atualização tem como objetivo evitar que os trabalhadores que recebam aumentos salariais até esse montante mudem de escalão, proporcionando assim algum alívio fiscal. Contudo, as taxas de IRS para seis dos nove escalões já ajustados este ano não sofrerão novas alterações em 2025.
Garantia pública para os jovens
A Garantia Pública para Jovens na Aquisição da Primeira Casa, aprovada no Orçamento de Estado para 2025 e regulamentada pela Portaria n.º 236-A/2024/1, visa facilitar o acesso à habitação. Com esta medida, os jovens e as famílias podem obter um crédito à habitação com 100% de financiamento, já que o Estado assume uma garantia de até 15% do valor do imóvel. Em vez de depender exclusivamente do financiamento bancário, que atualmente cobre até 90% do valor, a garantia pública cobre a parte restante, tornando a compra da primeira casa mais acessível.
Alargamento do IRS jovem
O IRS Jovem será alargado a todos os trabalhadores com até 35 anos, independentemente do seu nível de formação. Esta medida permitirá que os jovens beneficiem de isenções fiscais durante até 10 anos, começando com uma isenção total de 100% no primeiro ano e progressivamente reduzida nos anos seguintes:
- Ano 1: Isenção de 100%;
- Anos 2 a 5: Isenção de 75%;
- Anos 6 a 9: Isenção de 50%;
- Anos 10 a 13: Isenção de 25%.
Aumento da isenção de IMT e Imposto de Selo
A isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) será alargada para jovens até 35 anos, com o objetivo de facilitar o acesso à habitação. Esta medida, prevista no Decreto-Lei n.º 48-A/2024, isenta de IMT e Imposto de Selo os jovens que declarem IRS em nome próprio e comprem um imóvel com valor patrimonial tributário ou valor declarado na escritura até 316 mil euros, aplicando-se ao 4.º escalão do imposto. A isenção será válida independentemente da nacionalidade e pode ser aproveitada mesmo que um dos compradores tenha mais de 35 anos, desde que o outro cumpra os requisitos.
Aumentos na função pública
Os funcionários públicos terão um aumento salarial de pelo menos 53,17 euros ou 2%, conforme o acordo de rendimentos estabelecido. Para quem ganha acima de 1.754,41 euros, o aumento mínimo será de 2%. A base salarial dos trabalhadores da Administração Pública será fixada em 875 euros.
Transportes públicos
Em 2025, o Governo vai implementar várias medidas para tornar os transportes públicos mais acessíveis, com destaque para os seguintes tipos de passe:
Passe Social:
- Alargado a todo o território continental.
- Abrange desempregados de longa duração e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.
Passe Social Gratuito:
- Disponível para jovens até aos 23 anos, proporcionando transporte público sem custos.
- Nova modalidade que permite viajar no serviço Intercidades e em algumas linhas urbanas.
- Custo de 20 euros mensais.
IVA da eletricidade baixa de 23% para 6% nos primeiros 200 a 300 kWh
Em janeiro de 2025, o IVA sobre a eletricidade será reduzido de 23% para 6% nos primeiros 200 a 300 kWh consumidos por mês. Esta medida, aprovada em junho de 2024, entra em vigor no próximo ano e representa uma ampliação significativa dos limites atuais para a aplicação da taxa reduzida. Assim, a nova regra abrange os primeiros 200 kWh para consumidores em geral, e os primeiros 300 kWh no caso das famílias numerosas, em vez dos 100 kWh e 150 kWh, respetivamente, que eram aplicados até agora.
Retenção na fonte dos recibos verdes desde 25% para 23%
A partir de 2025, a taxa máxima de retenção na fonte para os trabalhadores independentes será reduzida de 25% para 23%. Esta alteração abrange profissionais que se enquadram na tabela de atividades do Código do IRS, como arquitetos, médicos, advogados, professores e atores, entre outros. Além disso, os pagamentos por conta também sofrerão uma redução, passando de 76,5% para 65% do montante calculado, aliviando assim a carga fiscal sobre os trabalhadores independentes.
