Lei do ruído: saiba até que horas se pode fazer barulho

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O que diz a Lei do Ruído?

A Lei Geral do Ruído, formalmente designada Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007), foi implementada em Portugal com o objetivo de controlar e prevenir a poluição sonora, garantindo a proteção da saúde e do bem-estar das pessoas.
Este regulamento define as normas para a gestão dos níveis de ruído provenientes de várias atividades, sejam elas permanentes ou temporárias, que possam causar desconforto. As principais fontes de ruído abrangidas pela lei incluem:

• Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou manutenção de edifícios;
• Obras de construção civil;
• Atividade de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
• Equipamentos utilizados no exterior;
• Infraestruturas de transporte, veículos e tráfego;
• Eventos como espetáculos, feiras, mercados e manifestações desportivas;
• Sistemas de alarme sonoros;
• Ruído proveniente de vizinhança.

A lei visa proteger os cidadãos, mas é importante frisar que, em alguns casos, pode existir uma licença especial que permite a emissão de ruído, conforme previsto no Artigo 15.º.
De acordo com o Artigo 14.º, é totalmente proibido realizar atividades ruidosas temporárias nas proximidades de:

• Edifícios residenciais, aos sábados, domingos e feriados, bem como durante os dias úteis entre as 20h00 e as 8h00;
• Escolas, durante o horário letivo;
• Hospitais e estabelecimentos de saúde similares.

Vizinhos barulhentos

Uma vizinhança barulhenta pode transformar-se rapidamente num verdadeiro transtorno. Atividades como festas frequentes, música em volume excessivo e obras realizadas aos fins de semana são algumas das causas comuns de desconforto e, muitas vezes, de conflitos entre vizinhos. Ao contrário do que se costuma pensar, a legislação não estipula um horário específico para o fim do ruído. Contudo, a lei estabelece períodos durante os quais a polícia pode intervir em caso de queixas. De acordo com o Artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído:

• A polícia tem o poder de ordenar que o responsável pelo ruído de vizinhança, caso este aconteça entre as 23h e as 7h, tome as medidas necessárias para cessar o som.
• Para o ruído gerado entre as 7h e as 23h, a polícia pode estabelecer um prazo para que o ruído seja interrompido.

Até que horas podem fazer barulho de obras?

De acordo com o Regulamento Geral do Ruído, as obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios residenciais, que possam gerar ruído, só podem ser realizadas nos dias úteis, entre as 8h e as 20h, sem a necessidade de licença especial.
Além disso, o responsável pelas obras deve colocar um aviso visível aos moradores, indicando a duração estimada dos trabalhos e, sempre que possível, o período do dia em que o ruído será mais intenso. Entretanto, em casos de obras urgentes, necessárias para evitar ou minimizar riscos de danos a pessoas, ou bens, essas restrições não se aplicam.

O que fazer caso não parem de fazer barulho?

Caso a Lei do Ruído não esteja a ser cumprida, existem várias etapas que pode seguir para resolver a situação:

• Conversar com os vizinhos: o primeiro passo é tentar dialogar com os vizinhos, apelando ao bom senso. Muitas vezes, as pessoas não têm consciência do incómodo que estão a causar.
• Contactar a administração do condomínio: se a conversa não for suficiente, recorra à administração do condomínio. Eles podem mediar a situação e tomar medidas formais perante as autoridades competentes.
• Chamar a Polícia ou a GNR: caso o problema persista, pode contactar a Polícia de Segurança Pública (PSP) ou a Guarda Nacional Republicana (GNR). Ambas as forças têm autoridade para intervir e fazer cessar o ruído.
• Apresentar queixa à câmara municipal ou junta de freguesia: outra alternativa é apresentar uma queixa formal à câmara municipal ou à junta de freguesia, entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação sobre o ruído.
• Recorrer aos Julgados de Paz: se preferir resolver a situação de forma mais rápida e económica, pode recorrer aos Julgados de Paz. Para isso, deve reunir provas, como relatórios policiais, relatórios de medição de ruído ou testemunhos, sem a necessidade de recorrer aos tribunais.

Quais são as coimas aplicáveis?

É possível a aplicação de coimas como punição pelo excesso de ruído, uma vez que o barulho proveniente dos vizinhos é considerado uma contraordenação ambiental leve. Assim, o responsável pelo ruído poderá ser multado com uma coima que varia entre:

• 200 a 2.000 euros, se for uma pessoa singular;
• 2.000 a 18.000 euros, se for uma pessoa coletiva.