❓Qual é o prazo para pedir o pagamento do IRS em prestações?
O pedido deve ser feito até 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário, ou seja, até 15 de setembro de 2025, caso a declaração tenha sido entregue dentro do prazo.
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O IRS nem sempre representa um reembolso e a cada ano que passa o número de contribuintes que pagam, em vez de receber, aumenta. Neste artigo de As Tuas Ajudas pode descobrir como pode fazer para pedir e as condições para o pagamento em prestações.
Índice
Quando tenho de pagar o IRS?
O pagamento do IRS depende da sua situação e deve ser feito nos seguintes prazos:
- 31 de agosto, caso a sua declaração de IRS tenha sido entregue dentro do prazo (entre 1 de abril e 30 de junho);
- 31 de dezembro no caso da sua declaração não ter sido apresentada dentro do prazo vigente, forçando a Autoridade Tributária a liquidar o valor com os dados de que dispõe.
Como é feito o pagamento do IRS?
O pagamento de IRS pode ser feito de 2 formas diferentes: de uma única vez ou até um máximo de 36 prestações.
Quem pode pedir para fazer o pagamento em prestações?
Só poderá pedir para fazer este pagamento em prestações quem tenha entregado a declaração dentro do prazo legal (confira aqui todas as datas) e, ao mesmo tempo, quem não tenha dívidas à Autoridade Tributária.
Como funciona o pagamento de IRS em prestações?
Atualmente, desde julho de 2022, existe um novo regime que permite ao contribuinte fazer o pagamento do IRS de forma faseada. Desta forma:
- O máximo de prestações em que se pode dividir este imposto é em 36 meses;
- O número de prestações em que a dívida pode ser dividida está limitado pelo valor mínimo permitido para cada prestação. Em 2025, como a unidade de conta é de 102 euros, cada prestação mensal não pode ser inferior a 25,5 euros (ou seja, um quarto desse valor). Isso significa que, ao pedir o pagamento em prestações, o total da dívida e o número de meses escolhidos têm de resultar em parcelas iguais ou superiores a esse montante mínimo.
- O valor que se pode dividir em prestações não inclui os juros de mora que o contribuinte já tem. Durante o ano de 2025, a taxa de juro aplicada aos juros de mora por parte do estado é de acordo ao Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro, ou seja 8,309 %.
Tenho de apresentar alguma garantia para usufruir deste modelo?
A resposta é sim e não ao mesmo tempo. Não terá de apresentar nenhuma garantia nos seguintes casos:
- Até um total de pagamento de 5 000 euros no caso das pessoas singulares (particulares) ou 10 000 euros no caso de ser pessoa coletiva (empresa) não terá de apresentar qualquer garantia para poder fazer o pagamento dividido em prestações, ou;
- Se o número de pagamentos for inferior a 12 (ou o equivalente a um ano);
- Ou se a opção de pagamento for feita mediante um acordo com a AT.
Procedimento para pagar o IRS em prestações?
O contribuinte que queira pagar o IRS em prestações deve fazer o pedido online, no Portal das Finanças, até 15 dias depois do fim do prazo de pagamento voluntário — ou seja, até 15 de setembro, já que esse prazo termina a 31 de agosto.
No pedido, é obrigatório indicar os dados do contribuinte (devedor), o tipo de dívida e o número de prestações desejadas. Além disso, o contribuinte deve apresentar uma garantia, exceto se estiver legalmente dispensado disso.
Se o pedido for aceite, o contribuinte recebe a notificação na sua área pessoal do Portal das Finanças. O valor total da dívida é então dividido em prestações mensais iguais, sendo que qualquer diferença resultante dos arredondamentos é adicionada à última prestação.
Importante
Caso o pedido seja recusado, o contribuinte também é informado através do Portal das Finanças e o processo segue para execução fiscal, com a emissão de uma certidão de dívida.
Passos para pedir o pagamento em prestações no portal das finanças
- Inicialmente de “iniciar sessão” com o seu NIF, Chave Móvel digital ou Cartão do cidadão através de “Autenticação.gov.pt”;
- Vá à barra de pesquisa e procure por “Prestações”;
- Depois escolha a opção “planos prestacionais” e de seguida em “aceder”;
- Agora pressione em “Simular/Registar pedido”
- Escolha a nota de cobrança que pretende e faça “simular”;
- Deve simular o plano até ter o seu número ideal de prestações;
- A seguir selecione a condição ”sem apresentar garantia” (se este for o seu caso) e continue em “Confirmar”;
- Escolha o motivo no campo “Razão económica”;
- No campo correspondente a “Justificação do motivo indicado anteriormente” escolha;
- Por fim, só falta registar o pedido.
