NIPC da empresa 2026: o que é, diferença do NIF e como o obter

O NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) é o número que identifica empresas, associações, fundações e outras pessoas coletivas em Portugal. É atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas e, numa sociedade sujeita a registo comercial, surge logo a seguir ao registo, sem pedido à parte. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que é o NIPC, em que difere do NIF, como o obter ao criar uma empresa, quanto custa a constituição online e onde o consultar, no nosso guia de termos administrativos.

O que é o NIPC?

O Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) é um identificador atribuído a entidades coletivas, como empresas, associações e fundações, para as identificar de forma única no contexto fiscal, contabilístico, legal e administrativo. É atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e tem como função principal garantir o cumprimento das obrigações fiscais das entidades.

O NIPC é composto por nove dígitos e começa por 5, 6, 8 ou 9. Na prática, é com este número que a organização se apresenta perante a administração fiscal, os bancos e os clientes, como vês mais abaixo.

Qual é a diferença entre NIPC e NIF?

O NIF e o NIPC são ambos números de identificação fiscal, mas aplicam-se a contextos diferentes. O NIF é utilizado para identificar pessoas singulares e entidades coletivas não registadas no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, enquanto o NIPC é exclusivo para entidades coletivas registadas. Para as entidades registadas no RNPC, o NIF é o próprio NIPC.

O NIF é atribuído pela Autoridade Tributária; o NIPC, pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

O NIPC é o NIF da empresa?

Sim, se a empresa estiver registada no RNPC. Para as Finanças, o NIPC funciona como o número de identificação fiscal da pessoa coletiva: quando uma fatura ou um formulário pede o NIF dessa empresa, indica-se o NIPC.

Há, no entanto, uma exceção comum: quem trabalha por conta própria como empresário em nome individual usa o seu NIF pessoal na atividade, e não o NIPC (mesmo quando está inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, esse número não vale para efeitos fiscais). Nesse caso, a atividade é aberta nas Finanças com o NIF que a pessoa já tem: vê como abrir atividade nas Finanças.

Como pedir o NIPC?

Se vais criar uma sociedade, não há um pedido de NIPC à parte: o número é atribuído com o registo da empresa. Nas restantes pessoas coletivas, como associações e fundações, o NIPC surge quando a entidade é registada ou inscrita.

Em qualquer caso, o NIPC resulta da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), a base de dados que reúne e mantém atualizadas as informações sobre as pessoas coletivas. Para as entidades sujeitas a registo comercial, este passo é automático: o sistema de registo comercial comunica eletronicamente com o FCPC, o que permite à empresa obter o NIPC logo após o registo.

Para registar uma empresa, tens duas vias:

• Online: no serviço Empresa Online, explicado na secção seguinte.
• Presencial: no serviço Empresa na Hora.

Para sucursais e associações existem serviços próprios, como a Sucursal na Hora.

Como criar uma empresa online e obter o NIPC?

Se preferes tratar de tudo sem sair de casa, o serviço Empresa Online permite constituir a sociedade pela internet, do formulário ao pagamento.

O pedido segue estes passos:

1. Acede ao serviço Empresa Online.
2. Escolhe o método de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado Digital de Profissional Jurídico ou Autenticação Europeia.
3. Preenche o formulário e anexa os documentos pedidos, que dependem do tipo de pacto social escolhido.
4. Paga por MB WAY, Multibanco ou cartão de crédito, no prazo de 48 horas após a submissão do pedido.

Quanto custa criar uma empresa online?

O custo depende de duas escolhas: o tipo de pacto social (um modelo já aprovado ou um texto redigido pelos sócios) e se pedes o serviço com urgência. A tabela resume os valores indicados na página «Quanto custa» do serviço Empresa Online, consultados em outubro de 2026.

Com um pacto de modelo aprovado e sem urgência, o custo fica pelo valor mais baixo da tabela.

O que acontece depois de submeter o pedido?

Depois de submeteres o pedido de constituição, este é analisado. Se não forem detetadas irregularidades nos dados, o registo é aprovado e recebes um e-mail com os códigos de acesso ao cartão eletrónico da empresa e à certidão permanente comercial.

Mais tarde, o cartão físico da empresa é enviado para a morada da sede da entidade. Se o pedires à parte, tem um custo de 14 €.

Cartão de Empresa: que dados tem e como consultar o NIPC

Reúne as informações essenciais sobre a entidade, incluindo:

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
• Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
• Denominação e sede da entidade
• CAE principal e até três CAE secundários no cartão físico
• Natureza jurídica da entidade
• Data de constituição
• Código de acesso à certidão de contas anuais
• Código de acesso à versão eletrónica do Cartão da Empresa ou de Pessoa Coletiva

Para que serve o NIPC no dia a dia?

Depois de atribuído, o NIPC acompanha a entidade em quase todos os contactos com a administração e com terceiros. Estes são os casos mais comuns:

• Conta bancária: para abrir uma conta em nome da empresa, o banco tem de registar o NIPC (ou, no caso de entidades estrangeiras, o número equivalente emitido pela autoridade do país de origem).
• Faturas e impostos: o NIPC é o número fiscal que a empresa indica nas faturas e nas declarações à Autoridade Tributária, como a declaração do IRC.
• Fornecedores e clientes: para confirmar o NIPC de outra empresa, podes vê-lo numa fatura que ela tenha emitido ou consultar a sua certidão permanente, com o código de acesso que a própria empresa te faculte.

O NIPC não tem de ser renovado: se a empresa mudar de denominação ou de sede, a alteração é inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e o cartão eletrónico atualiza-se automaticamente.