Registo Nacional de Pessoas Coletivas: o que é e como pedir a inscrição

Criar uma associação, gerir um condomínio ou abrir uma empresa obriga a alguns trâmites administrativos, e um dos primeiros passa pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). É aqui que a entidade fica inscrita e recebe o número que a identifica. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que é o RNPC, para que serve o Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e como pedir a inscrição, também online, dentro do prazo.

O que é o Registo Nacional de Pessoas Coletivas?

O Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) é a entidade responsável pela gestão e organização do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), uma base de dados com informação atualizada sobre empresas, associações, fundações e outras entidades.

Cabe ao RNPC validar e certificar nomes e denominações, para garantir que cada entidade tem um nome exclusivo e dentro da lei. Também regista entidades religiosas e entidades públicas ou privadas sem personalidade jurídica, como os condomínios e certos organismos públicos.

Entre os serviços do RNPC ligados à criação e gestão de pessoas coletivas estão:

• Constituição de empresas através dos serviços Empresa na Hora ou Empresa Online.
• Registo de associações, cooperativas ou sucursais.
• Pedido de certificados que confirmam a admissibilidade de nomes ou denominações.
• Atribuição do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), que identifica a entidade.

Além disso, o RNPC emite o Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva, em formato físico e eletrónico.

O que é o Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

O Ficheiro Central de Pessoas Coletivas é a base de dados que reúne e organiza informação atualizada sobre pessoas coletivas e entidades públicas ou privadas sem personalidade jurídica, incluindo pessoas coletivas internacionais.

O NIPC é atribuído depois da inscrição da entidade no FCPC. Para uma associação ou uma sociedade, cumpre o papel que o número de contribuinte tem para ti enquanto pessoa. Já o registo de quem controla a entidade é outro: faz-se no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

Quem tem de pedir a inscrição no FCPC?

Depende do tipo de entidade. A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas faz-se de duas maneiras:

1. De forma automática: as entidades obrigadas a registo comercial, como as sociedades comerciais, ficam inscritas através de uma comunicação eletrónica dos sistemas de registo comercial.
2. Por iniciativa própria: as entidades que não estão sujeitas a registo comercial, como associações, fundações, condomínios, sociedades civis e organismos da administração pública, têm de pedir a inscrição elas próprias.

Na prática, isto abrange o prédio de que és administrador de condomínio ou a associação de cuja direção fazes parte.

Qual é o prazo para pedir a inscrição?

Com certificado de admissibilidade, a inscrição deve ser feita no prazo de validade desse certificado; sem certificado, no prazo de um mês a contar de um destes momentos:

• o fim das formalidades legais de constituição, no caso das pessoas coletivas;
• a publicação do diploma de criação, no caso das entidades criadas por lei;
• o início de atividade, nos restantes casos.

Numa associação acabada de constituir, convém tratar da inscrição logo a seguir ao ato de constituição, e não deixar para quando for preciso o NIPC.

Como fazer a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

Tens três vias para pedir a inscrição: online, presencialmente ou por correio. A via online evita deslocações, mas exige autenticação digital.

Online, no gov.pt

A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) também pode ser pedida online, no serviço «Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas» do gov.pt (IRN), com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Podem usar este serviço:

• qualquer cidadão português com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
• advogados, solicitadores e notários com certificado digital.

No mesmo serviço não pedes só a primeira inscrição. Também podes registar a alteração de uma entidade já inscrita e a sua dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento.

Presencialmente ou por correio

Se preferires tratar do assunto fora da internet, tens duas opções:

• Presencialmente: nos balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), em pessoa ou através de um representante (advogado, notário ou solicitador).
• Por correio: enviando o pedido para o RNPC, cuja morada está disponível no site do IRN.

Sociedades comerciais: a inscrição no FCPC é automática

Se vais criar uma sociedade comercial, não tens de pedir a inscrição no FCPC à parte. As entidades obrigadas a registo comercial ficam inscritas automaticamente através do sistema integrado de registo comercial, e o NIPC é gerado no momento do registo.

Para constituir a sociedade, podes usar:

• o serviço Empresa Online;
• o serviço presencial Empresa na Hora.

O que é o certificado de admissibilidade?

O certificado de admissibilidade é o documento do RNPC que confirma que o nome ou a denominação que escolheste pode ser usado pela tua entidade. Com o nome aprovado, a entidade pode avançar para a constituição e, depois, para a inscrição que lhe dá o NIPC. O certificado de admissibilidade é válido durante três meses a contar da data de emissão.

Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva

O Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva reúne os dados principais da entidade, como o NIPC, o Código de Atividade Económica (CAE) e a sede. Pode ser pedido online com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, na plataforma do Instituto dos Registos e do Notariado.

Contactos do RNPC

O atendimento do RNPC é feito em Lisboa, na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C. A morada para onde enviar os pedidos por correio e os restantes contactos estão no site do IRN. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, a inscrição, as alterações e o cartão podem ser pedidos online sem te deslocares; a inscrição e as alterações também podem ser tratadas online por um advogado, solicitador ou notário com certificado digital.