Faltas justificadas: quais são e qual é o limite?

Quer poupar nas suas contas?

Contacte gratuitamente um especialista para reduzir nas suas contas de eletricidade/ gás/ internet/ alarmes.

21 020 09 13

Horário: 9:30h - 18:30h (segunda a sexta-feira). Serviço oferecido pela Selectra.

Neste guia atualizado e prático, preparado para trabalhadores residentes em Portugal, explicamos o que é uma falta justificada, quando é preciso comprovativo, quais os limites e que regras mudaram para 2025. Tudo num estilo informativo, com exemplos reais e dicas úteis, para que saibas sempre o que podes fazer em caso de ausência e com o apoio de As tuas ajudas, descobre, apoios financeiros benefícios sociais disponíveis para ti.

O que é uma falta justificada?

Na prática, isto significa que o trabalhador não comparece ao serviço por um motivo reconhecido como válido (por exemplo, doença, casamento, falecimento de familiar, assistência a filhos, cumprimento de dever cívico ou formação profissional obrigatória).

Mesmo quando a falta é justificada, pode ou não haver direito à remuneração, dependendo da causa. O Código do Trabalho diferencia faltas justificadas remuneradas e não remuneradas , e é aí que reside a maior confusão.

[Check]Faltar por motivo de doença com baixa médica é justificado, mas não é remunerado pela empresa ,o pagamento é feito pela Segurança Social, conforme as regras do subsídio de doença.[/check]

Comunicação das faltas: prazos e obrigações

Segundo o artigo 253.º do Código do Trabalho, a falta deve ser comunicada ao empregador com antecedência (quando previsível) ou até ao 5.º dia subsequente (quando imprevista). O trabalhador deve indicar o motivo da ausência e, quando exigido, apresentar prova documental.

Boa prática: guarda sempre comprovativos médicos, declarações da escola, notificações judiciais ou outros documentos que fundamentem a ausência. São essenciais em caso de verificação.

Tipos de faltas justificadas e respetivos limites

1. Doença do trabalhador

Falta justificada mediante declaração médica (baixa). O trabalhador tem direito a subsídio de doença pago pela Segurança Social a partir do 4.º dia de incapacidade.

2. Casamento

O trabalhador tem direito a 15 dias consecutivos de faltas justificadas e remuneradas por motivo de casamento (artigo 249.º, n.º 2, alínea a)).

3. Falecimento de familiar

As faltas por falecimento variam conforme o grau de parentesco:

• 5 dias consecutivos, se falecer cônjuge, pessoa em união de facto, filho, enteado, genro, nora, padrasto, madrasta, sogro ou sogra;
• 2 dias consecutivos, se falecer irmão, avô, neto, bisavô, bisneto ou outro parente até ao 2.º grau da linha colateral.

Atenção: os dias contam a partir do falecimento e devem ser comunicados logo que possível à entidade empregadora.

4. Assistência a filhos ou netos

As faltas para assistência a filho estão previstas nos artigos 49.º e seguintes do Código do Trabalho e são justificadas.

• Filho menor de 12 anos: até 30 dias por ano;
• Filho com deficiência, doença crónica ou incapacidade: sem limite;
• Neto menor: até 30 dias por ano, se os pais tiverem menos de 16 anos.

Estas faltas não são remuneradas (salvo convenção coletiva em contrário), mas dão direito ao subsídio para assistência a filho/nieto pago pela Segurança Social.

5. Cumprimento de dever cívico ou legal

Inclui faltas por motivos como voto, serviço militar, comparência em tribunal, júri, assembleias de voto ou convocatórias públicas.

Estas faltas são justificadas e remuneradas, desde que comprovadas com documento oficial (por exemplo, uma convocatória ou declaração de comparência).

6. Formação profissional obrigatória

As faltas motivadas pela frequência de formação profissional obrigatória são justificadas e remuneradas. O trabalhador tem direito a pelo menos 40 horas anuais de formação (ou proporcional em contratos a termo).

7. Outras situações previstas por lei

Também são consideradas faltas justificadas as ausências motivadas por:

• Exercício de funções sindicais ou representação dos trabalhadores;
• Doação de sangue (1 dia por cada dádiva);
• Assistência a membros do agregado familiar (em determinadas condições);
• Situações de violência doméstica, conforme a Lei n.º 112/2009 ; nestes casos, o trabalhador tem direito a faltas justificadas e protegidas durante o período de acompanhamento legal e psicológico.

Faltas justificadas: efeitos na remuneração

Nem todas as faltas justificadas dão direito a manter o salário. Eis as regras gerais:

• Remuneradas: casamento, falecimento, cumprimento de dever cívico, formação profissional obrigatória, algumas funções sindicais.
• Não remuneradas: doença (compensada pela Segurança Social), assistência a filhos/nétos, motivos pessoais devidamente comprovados.

Limite de faltas justificadas

O Código do Trabalho não estabelece um limite geral para faltas justificadas  o limite depende da causa (exemplo: 15 dias para casamento, 30 dias para assistência a filhos, etc.).

Por outro lado, faltas injustificadas têm limite legal: 10 dias seguidos ou 15 interpolados num ano civil podem justificar o despedimento com justa causa (artigo 351.º, n.º 2, alínea g).

Faltas e independentes: existe este conceito?

No caso dos trabalhadores independentes, não existe o conceito de “falta” em sentido legal, uma vez que não há horário fixo imposto por entidade empregadora. No entanto, há obrigações contratuais e fiscais que podem ser afetadas por ausência prolongada por doença, acidente ou maternidade/paternidade.