Como pedir a licença de habitação?

23 Maio 2024 por Catarina - 5 minutos de leitura

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Casa ainda em construção com um escadote e mais materiais de construção
Comprar uma casa ou construir uma casa remete-nos sempre para termos que desconhecemos. Um desses termos é a Licença de Habitação. Este documento é necessário para comprovar que o imóvel em questão cumpre todos os requisitos exigidos por lei e pode ser utilizado para fins habitacionais e comerciais. No artigo de “As Tuas Ajudas” de hoje, explicamos-lhe do que se trata este documento, quando é que o mesmo deve ser pedido e como pode solicitá-lo.

O que é a licença de habitação?

A Licença de Habitação, é um documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se localiza o imóvel. Este documento atesta que a construção está em conformidade com o projeto aprovado e cumpre todas as normas legais e regulamentares em vigor. A licença de habitação permite que o imóvel possa ser utilizado para fins habitacionais ou não habitacionais.

Condições necessárias para obter a licença

As condições necessárias para a obtenção da licença de habitabilidade estão definidas na lei portuguesa, nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. Salientando os pontos principais, as condições passam pela aprovação de quatro requisitos principais: saneamento, água, eletricidade e gás. Além disso, é necessário que o imóvel esteja em conformidade com o projeto de arquitetura. Estes são os requisitos principais que devem ser aprovados após a vistoria por técnicos especializados da Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel. Caso essa aprovação ocorra, a Licença de Habitação será emitida.

Se comprou uma casa ainda em construção, quem é responsável por estas burocracias é a empresa construtora. No caso de estar a construir uma casa de raiz, esta questão burocrática já tem de ser gerida por si.

Quando é necessária uma licença de habitação?

A Licença de Habitação é imprescindível em várias situações relacionadas com imóveis. Por exemplo, no caso de querer comprar casa, esta licença vai ser solicitada quando tiver de fazer o contrato-promessa de compra e venda e, posteriormente, na altura de realizar a escritura do imóvel. Se necessitar de crédito à habitação para comprar a casa, também precisará da licença.
No caso de arrendamentos, devido ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), também é necessária a apresentação da licença no momento da celebração do contrato de arrendamento.
Caso deseje vender uma casa, a licença de habitação também tem de ser apresentada. Para processos de divisão do edifício em diferentes frações, também é necessário possuir esta licença.

Quando pedir a licença de habitação?

A Licença de Habitação deve ser pedida após a conclusão das obras de construção ou de reabilitação do imóvel, antes de o imóvel ser habitado ou utilizado para fins comerciais. Sem este documento, o imóvel não pode ser legalmente ocupado.

Importante
Imóveis construídos antes de 1951, não são obrigados a ter a licença de habitação, tendo em conta que a lei que a aprova entrou em vigor nesse mesmo ano. Exceto, se desejar arrendar uma casa construída antes de 1951. Nesse caso é obrigatório a obtenção de licença, pois a mesma deve ser apresentada no contrato de arrendamento.

Como solicitar a licença?

  1. Projeto aprovado: antes de mais, deve garantir que o projeto de construção ou de reabilitação foi aprovado pela Câmara Municipal. Sem esta aprovação, não poderá avançar para a fase de licenciamento;
  2. Conclusão da obra: após a conclusão das obras, deve solicitar uma inspeção à Câmara Municipal. Esta inspeção visa verificar se a construção foi realizada conforme o projeto aprovado e cumpre todos os requisitos legais;
  3. Requerimento: deve preencher um requerimento específico, disponível na Câmara Municipal. Anexe todos os documentos necessários, como plantas do imóvel, declarações de conformidade, entre outros;
  4. Pagamento de taxas: o processo de licenciamento está sujeito ao pagamento de taxas. O valor das taxas varia de acordo com o município e as características do imóvel;
  5. Inspeção e emissão: a Câmara Municipal irá agendar uma inspeção ao imóvel. Se tudo estiver em conformidade, será emitida a licença de habitação;

Validade da licença de habitabilidade

A licença de habitabilidade não tem prazo de validade. Só necessita de renovação, caso realize obras profundas no imóvel e sejam alterados os projetos de arquitetura inicial. Isto é, a licença deve estar sempre em conformidade com o projeto de arquitetura. Caso tenham existido alterações profundas no imóvel, como a criação de um anexo ou piscina, é necessário que essas modificações sejam registadas. Para isso deve fazer um pedido de atualização de licença para legalizar as obras realizadas.

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