🤔Para que serve a licença de habitação?
A Licença de Habitação, é um documento que atesta que a construção está em conformidade com o projeto aprovado e cumpre todas as normas legais e regulamentares em vigor.
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A Licença de Habitação, é um documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se localiza o imóvel. Este documento atesta que a construção está em conformidade com o projeto aprovado e cumpre todas as normas legais e regulamentares em vigor. A licença de habitação permite que o imóvel possa ser utilizado para fins habitacionais ou não habitacionais.
As condições necessárias para a obtenção da licença de habitabilidade estão definidas na lei portuguesa, nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. Salientando os pontos principais, as condições passam pela aprovação de quatro requisitos principais: saneamento, água, eletricidade e gás. Além disso, é necessário que o imóvel esteja em conformidade com o projeto de arquitetura. Estes são os requisitos principais que devem ser aprovados após a vistoria por técnicos especializados da Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel. Caso essa aprovação ocorra, a Licença de Habitação será emitida.
A Licença de Habitação é imprescindível em várias situações relacionadas com imóveis. Por exemplo, no caso de querer comprar casa, esta licença vai ser solicitada quando tiver de fazer o contrato-promessa de compra e venda e, posteriormente, na altura de realizar a escritura do imóvel. Se necessitar de crédito à habitação para comprar a casa, também precisará da licença.
No caso de arrendamentos, devido ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), também é necessária a apresentação da licença no momento da celebração do contrato de arrendamento.
Caso deseje vender uma casa, a licença de habitação também tem de ser apresentada. Para processos de divisão do edifício em diferentes frações, também é necessário possuir esta licença.
A Licença de Habitação deve ser pedida após a conclusão das obras de construção ou de reabilitação do imóvel, antes de o imóvel ser habitado ou utilizado para fins comerciais. Sem este documento, o imóvel não pode ser legalmente ocupado.
A licença de habitabilidade não tem prazo de validade. Só necessita de renovação, caso realize obras profundas no imóvel e sejam alterados os projetos de arquitetura inicial. Isto é, a licença deve estar sempre em conformidade com o projeto de arquitetura. Caso tenham existido alterações profundas no imóvel, como a criação de um anexo ou piscina, é necessário que essas modificações sejam registadas. Para isso deve fazer um pedido de atualização de licença para legalizar as obras realizadas.
A Licença de Habitação, é um documento que atesta que a construção está em conformidade com o projeto aprovado e cumpre todas as normas legais e regulamentares em vigor.
A licença de habitabilidade deve ser pedida na Câmara Municipal da área onde se localiza o imóvel.
Não há nenhum preço fixo estipulado, depende do município e das características do imóvel.
Sim, a licença deve estar sempre em conformidade com o projeto de arquitetura. Para isso, deve fazer um pedido de atualização da licença para legalizar as obras realizadas.
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