Criação do próprio emprego: como funciona o PAECPE do IEFP

Se estás desempregado, à procura do primeiro emprego ou sem experiência profissional e queres abrir o teu negócio, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), do IEFP, junta vários apoios à criação do próprio emprego: receber o subsídio de desemprego de uma só vez, pedir crédito bancário com garantia e juros bonificados e ter apoio técnico gratuito para montar o projeto. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem pode pedir cada apoio, quanto podes receber, como fazer a candidatura e que obrigações assumes depois.

O que é o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego?

O PAECPE é o programa do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que apoia quem quer trabalhar por conta própria ou criar uma pequena empresa com fins lucrativos, incluindo cooperativas. Não é um apoio único: reúne várias medidas, cada uma com os seus destinatários e regras.

Na prática, há três caminhos que podes seguir, sozinhos ou combinados:

• Antecipação das prestações de desemprego: para quem recebe subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial e quer usar esse dinheiro para criar o próprio emprego;
• Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro: as linhas MICROINVEST e INVEST+, concedidas pelos bancos aderentes;
• Programa Nacional de Microcrédito: crédito de pequeno montante para pessoas com especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e para microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores.

A estes junta-se o apoio técnico à criação e consolidação de projetos, gratuito e facultativo, que te ajuda a preparar o plano de negócio e a acompanhar os primeiros anos da empresa.

Quais são os requisitos para receber o subsídio de desemprego, total ou parcialmente, de uma só vez?

Podes pedir a antecipação se recebes subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial e tens, pelo menos, 18 anos na data da candidatura. Só contam estas duas prestações: o subsídio social de desemprego subsequente fica de fora.

Além disso, não podes ter dívidas às Finanças, à Segurança Social nem ao IEFP, e tens de apresentar um projeto financeiramente viável que crie, pelo menos, o teu próprio emprego a tempo inteiro. O negócio pode assumir várias formas:

• criar uma empresa nova;
• iniciar atividade como empresário em nome individual ou como trabalhador independente;
• adquirir um estabelecimento por trespasse;
• entrar como sócio numa empresa já existente.

Nos dois últimos casos há regras extra. Se entrares numa empresa já existente, o dinheiro só pode financiar um aumento do capital social: não podes usá-lo para comprar quotas ou ações que já existem. Em qualquer dos casos, a empresa trespassada ou participada não pode ser detida em 25 % ou mais por ti, pelo teu cônjuge, unido de facto ou familiares até ao 2.º grau (pais, filhos, irmãos, avós e netos), nem por outra empresa em que estas pessoas tenham 25 % ou mais do capital.

Qual o valor a receber?

Este apoio à criação do próprio emprego consiste no pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego a que tens direito, descontando o que já recebeste por mês. Todo esse montante tem de ser aplicado no projeto, por exemplo na realização do capital social da empresa que vais constituir.

E se o projeto custar menos do que o valor total do subsídio? Nesse caso, recebes de uma só vez apenas a parte de que precisas. O que acontece ao resto depende da forma do negócio:

• se te estabeleceres como trabalhador independente, continuas a receber as prestações mensais correspondentes ao valor que sobrou;
• nas restantes situações, o pagamento das prestações mensais fica suspenso.

Quem decide o pagamento é a Segurança Social, depois do parecer do IEFP sobre o projeto.

A quem se destina este programa de crédito?

As linhas MICROINVEST e INVEST+ não exigem que recebas subsídio. Destinam-se a quem está inscrito num centro de emprego e está numa destas situações:

• Desempregados: inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário, ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição;
• Jovens à procura do primeiro emprego: entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação, ou a frequentar uma formação profissional que dê acesso a esse nível, e que nunca tenham tido um contrato de trabalho sem termo;
• Pessoas sem experiência profissional: que nunca tenham trabalhado por conta de outrem nem por conta própria;
• Trabalhadores independentes: cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, tenha sido inferior ao salário mínimo nacional.

O promotor tem de ter pelo menos 18 anos na data do pedido de financiamento e não pode ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário. Se forem vários sócios, pelo menos metade tem de ser destinatária do programa, criar o seu posto de trabalho a tempo inteiro e deter, em conjunto, mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto.

O projeto não pode criar mais de 10 postos de trabalho nem ter um investimento total superior a 200.000 €. A empresa também não pode estar constituída quando entregas o pedido de financiamento, salvo se o projeto incluir a aquisição de capital social de uma empresa já existente.

Programa Nacional de Microcrédito

O Microcrédito usa a mesma linha MICROINVEST, até 20.000 €, mas é pensado para pessoas com perfil empreendedor, especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e em risco de exclusão social, bem como para microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores. Têm prioridade os desempregados entre os 16 e os 34 anos inscritos no centro de emprego há pelo menos 4 meses.

Aqui a idade mínima do promotor é de 16 anos. Quem já beneficiou do MICROINVEST ou do INVEST+ não pode recorrer ao Microcrédito.

Qual o valor do crédito?

O MICROINVEST financia até 20.000 € e o INVEST+ até 100.000 €, consoante o valor total do investimento. Ao contrário da antecipação do subsídio de desemprego, aqui o dinheiro é um empréstimo que tens de devolver ao banco. A tabela resume os limites das duas linhas em vigor:

Nas duas linhas, a taxa de juro é a Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25 %, com taxa mínima de 1,5 % e máxima de 3,5 %. O empréstimo tem 2 anos de carência de capital e reembolso de 5 anos, com prestações mensais e amortizações constantes de capital. No 1.º ano não pagas capital nem juros, porque os juros desse ano são integralmente bonificados; no 2.º pagas só uma parte dos juros e no 3.º começas a pagar capital, ainda com juros parcialmente bonificados pelo IEFP.

Que investimentos são abrangidos no PAECPE?

Para o teto de 200.000 € das linhas de crédito, o IEFP conta todo o investimento do projeto: as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo (equipamentos, licenças e outros ativos), os juros durante a fase de investimento e o fundo de maneio, ou seja, o dinheiro para o dia a dia da empresa.

O investimento e a criação dos postos de trabalho têm de ficar concluídos no prazo de um ano. No crédito, esse prazo conta a partir da data em que recebes o empréstimo; na antecipação do subsídio de desemprego, conta a partir do início da atividade.

Como efetuar a candidatura?

O percurso depende de pedires só a antecipação do subsídio ou de a juntares a um crédito bancário. Em todos os casos começas pelo projeto de negócio, que tem de ser viável; na antecipação do subsídio, tem de criar, pelo menos, o teu emprego a tempo inteiro.

Só com a antecipação do subsídio

Entregas o requerimento de pagamento antecipado e o projeto no serviço de emprego da área onde vais instalar o negócio. O IEFP analisa a candidatura, tem 30 dias úteis para dar parecer sobre a viabilidade económico-financeira e envia o requerimento ao Instituto da Segurança Social, que decide e te comunica a decisão diretamente. Segundo o IEFP, na maioria dos casos a resposta chega em 60 a 90 dias úteis.

Com crédito MICROINVEST ou INVEST+

1. Entregas o requerimento de antecipação no serviço de emprego e recebes a Declaração PAECPE;
2. Apresentas o projeto, com essa declaração, num dos bancos aderentes: Caixa Geral de Depósitos, Millennium bcp, Novo Banco, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Banco Montepio ou ABANCA;
3. Quando o banco aprovar o crédito, entregas o comprovativo no serviço de emprego, que o envia ao centro distrital da Segurança Social para decisão sobre a antecipação;
4. Depois de assinares o contrato de crédito, comunicas a celebração ao IEFP.

Se só quiseres o crédito, sem antecipação, apresentas o projeto e a declaração de destinatário diretamente no banco. Não podes entregar o pedido em mais do que um banco ao mesmo tempo, mas, se for recusado ou desistires, podes tentar noutro.

No Microcrédito

Preenches o Dossier de Negócio, juntas os documentos pedidos para o teu tipo de candidatura e envias tudo por e-mail para microcredito@iefp.pt, com a capa assinada. O IEFP valida o projeto e emite um documento que apresentas depois no banco. Os formulários e as fichas síntese de cada medida estão na página de empreendedorismo do IEFP.

Que obrigações tens depois de receber o apoio?

A aprovação não fecha o processo. Na antecipação do subsídio, a partir da contratualização dos apoios e enquanto tiveres obrigações com o IEFP, a tua empresa tem de:

• usar o dinheiro do subsídio na totalidade para financiar o negócio;
• estar legalmente constituída e registada e ter as licenças da atividade, ou provar que já iniciou esse processo;
• manter a situação regularizada nas Finanças e na Segurança Social (podes pagar a Segurança Social online) e não ter dívidas de apoios do IEFP;
• ter contabilidade organizada, se a lei o exigir;
• permitir que o IEFP, ou uma entidade indicada por ele, acompanhe e verifique a atividade.

Se o projeto não juntar crédito bancário, tens ainda de manter a empresa e os postos de trabalho criados durante, pelo menos, três anos. E, enquanto estiveres obrigado a manter a atividade apoiada pela antecipação, pelo menos três anos, tens de te dedicar em exclusividade ao negócio, sem outra atividade normalmente remunerada.

No crédito MICROINVEST ou INVEST+, a empresa tem de cumprir as obrigações fiscais e contributivas e não pode ter incidentes não justificados no sistema bancário nem no sistema de garantia mútua.

Podes acumular a criação do próprio emprego com outros apoios?

Sim, dentro de certos limites. Dentro do PAECPE, a antecipação das prestações pode ser combinada, ao mesmo tempo, com o crédito MICROINVEST ou INVEST+ e com o apoio técnico. Já o Microcrédito fica vedado a quem já teve MICROINVEST ou INVEST+.

Fora do PAECPE, estas medidas são cumuláveis com o Emprego Interior MAIS, que apoia quem muda o local de trabalho para um território do interior. No Microcrédito, isso aplica-se quando o projeto prevê a criação do próprio emprego no interior.

Há, no entanto, um limite importante: na antecipação do subsídio, a regra de exclusividade impede que acumules o negócio apoiado com outro trabalho pago durante o período obrigatório de, pelo menos, três anos. Se ainda estás a decidir entre trabalhar por conta própria ou procurar emprego, vale a pena ver também a formação profissional disponível para desempregados.