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A Medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho numa situação desemprego de longa duração é uma medida do Governo português que visa incentivar os desempregados de longa duração a regressar ao mercado de trabalho. A medida permite que os desempregados de longa duração que aceitem um emprego a tempo completo recebam, durante um período de 12 meses ou mais, uma parte do subsídio de desemprego e uma parte do salário.
A medida aplica-se às pessoas que se encontrem em situação de desemprego de longa duração que se encontrem a receber subsídio de desemprego há mais de 12 meses e que ainda tenham um período remanescente de concessão do mesmo.
No entanto, não podem beneficiar os cidadãos que estejam a receber um destes apoios:
Para ter direito a esta medida, os desempregados de longa duração necessitam de:
A solicitação para obter acesso a essa medida deve ser feita num prazo de até 90 dias a partir da data de assinatura do contrato de trabalho.
Se o pedido for apresentado após esse período, resultará na perda do tempo correspondente na concessão da medida, sendo o pagamento apenas efetuado a partir da data em que o pedido for feito.
O valor a receber varia com base na remuneração de referência do desempregado. A remuneração de referência é o valor que o desempregado recebia no seu último emprego.
O valor do subsídio de desemprego a ser concedido aos beneficiários varia de acordo com a modalidade do contrato de trabalho celebrado, conforme indicado abaixo:
Para os contratos de trabalho a termo certo ou incerto convertidos em contratos sem termo, o montante do contrato sem termo é aplicado a partir do mês seguinte à data da respetiva conversão.
A solicitação deste incentivo de combate ao desemprego de longa duração pode ser feita através do formulário ModRP5087, o qual pode ser entregue em qualquer ponto de atendimento da Segurança Social ou enviado pelo correio para o Centro Distrital localizado na área de residência do beneficiário.
O valor do subsídio de desemprego pode ser pago de uma só vez caso o beneficiário apresente, no centro de emprego, um projeto aprovado para a criação do próprio emprego.
No cenário de pagamento global, é importante observar que o beneficiário não pode simultaneamente exercer outra atividade remunerada durante o período em que é obrigado a dedicar-se à atividade relacionada à criação do seu próprio emprego.
No caso de pagamento parcial, se o beneficiário tiver despesas elegíveis que não excedam o montante total, ele continuará a receber o subsídio correspondente à parte remanescente que não foi paga de uma só vez.
Nas situações em que o beneficiário, de forma injustificada, não cumprir as obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou aplicar o montante das prestações em fins diferentes daquele a que se destinava, fica sujeito a:
O recebimento indevido de prestações da Segurança Social requer a restituição do valor, podendo ser realizada das seguintes formas:
No prazo de 30 dias após receber a notificação, o devedor pode efetuar o pagamento integral ou solicitar o pagamento em prestações mensais (com limite de 150 meses). A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes. O pedido é feito através do formulário Mod.MG7-DGSS.
Até um terço do valor das prestações devidas pode ser compensado com outras prestações que o devedor esteja a receber. A compensação com prestações em curso deve garantir um montante mensal igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ou da Pensão Social, conforme aplicável. O devedor pode deduzir um valor superior, se assim desejar.
O Incentivo ao Regresso ao Trabalho é uma medida do Governo português destinada a encorajar desempregados de longa duração a retornarem ao mercado de trabalho, proporcionando uma parte do subsídio de desemprego e do salário ao longo de 12 meses.
A medida aplica-se a desempregados de longa duração que recebam subsídio de desemprego há mais de 12 meses e que aceitem um emprego a tempo inteiro, observando certos critérios.
Para ter direito a este incentivo, os desempregados de longa duração precisam estar desempregados há pelo menos um ano, aceitar um emprego a tempo inteiro por um período mínimo de um ano, e o salário deve ser igual ou inferior ao valor do subsídio de desemprego.
A solicitação deve ser feita num prazo de até 90 dias a partir da data de assinatura do contrato de trabalho. Após esse período, há perda correspondente na concessão da medida.
É um entusiasta de finanças e investimentos, dedicado a tornar o mundo das finanças pessoais mais acessível a todos. Com uma paixão por educação financeira, o Bernardo partilha o seu conhecimento para ajudar as pessoas a alcançar independência financeira e a concretizar os seus objetivos pessoais.
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