👀O que é despedimento por justa causa?
O despedimento por justa causa ocorre devido a comportamentos graves do trabalhador ou do empregador, tornando impraticável a continuação da relação de trabalho.
Índice
O despedimento por justa causa pode ocorrer devido a ações imputáveis ao trabalhador, seja por decisão do empregador ou por vontade própria do trabalhador ao manifestar a intenção de se despedir. Em ambas as circunstâncias, é crucial haver uma razão que justifique o despedimento.
Conforme estabelecido no artigo 351º do Código do Trabalho, o despedimento por justa causa realizado pelo empregador é considerado válido quando fundamentado no comportamento culposo do trabalhador, desde que esse comportamento seja tão grave e tenha consequências a ponto de tornar praticamente impossível a continuação da relação de trabalho.
No caso de despedimento a partir da iniciativa do trabalhador, conforme descrito no artigo 394º do Código do Trabalho, se ocorrer uma justa causa, o trabalhador tem o direito de rescindir imediatamente o contrato de trabalho.
Comportamentos lesivos, abusivos ou ofensivos por parte do empregador, bem como violações dos direitos do trabalhador, constituem motivos considerados justa causa para o despedimento por iniciativa do trabalhador.
Quando o despedimento é iniciado pela entidade patronal, é crucial entender os motivos que podem fundamentar essa decisão.
O número 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho estabelece uma lista de comportamentos por parte do trabalhador que podem resultar em despedimento por justa causa por parte do empregador. Aqui estão os comportamentos a evitar:
Estes comportamentos são considerados graves o suficiente para justificar o despedimento por parte do empregador, segundo a legislação em vigor. É essencial que os trabalhadores evitem tais atitudes para preservar a continuidade do emprego.
Quando o empregador identifica e confirma uma das situações que justificam um despedimento por justa causa, é necessário comunicar essa decisão ao trabalhador. Essa comunicação deve ser acompanhada de uma “nota de culpa” que fornece uma descrição detalhada dos eventos pelos quais o trabalhador está a ser responsabilizado.
Adicionalmente, no mesmo dia da comunicação ao trabalhador, o empregador também deve enviar uma cópia da nota de culpa à comissão de trabalhadores ou à associação sindical, caso o trabalhador seja sindicalizado.
O trabalhador despedido tem o direito de examinar o processo e responder à nota de culpa num prazo de 10 dias úteis. Durante esse período, o trabalhador pode apresentar documentos relevantes para esclarecer os eventos e solicitar evidências relacionadas com as acusações, visando estabelecer a verdade dos acontecimentos.
O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho imediatamente em casos comprovados que justifiquem uma justa causa. O artigo 394º enumera diversas razões que autorizam o despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador. Estas razões incluem:
Quando um trabalhador decide rescindir o contrato por justa causa por sua própria iniciativa, não é necessário cumprir um período de pré-aviso. Contudo, o trabalhador deve comunicar formalmente a resolução do contrato ao empregador. Essa comunicação deve ser feita por escrito e incluir uma breve descrição dos factos que fundamentam a decisão, e deve ser enviada nos 30 dias seguintes à tomada de conhecimento desses factos.
Sim, em caso de despedimento por justa causa, o trabalhador tem direito a uma indemnização, conforme especificado no artigo 396º do Código do Trabalho. Esta compensação varia entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, considerando o valor da retribuição e o grau da ilicitude do comportamento do empregador. A compensação não pode ser menor que o equivalente a 3 meses de salário base e diuturnidades. Contudo, nem todos os motivos de despedimento por justa causa conferem o direito a esta compensação. É importante garantir que o local de trabalho seja um ambiente confortável e verificar regularmente os direitos e deveres.
Se o empregador não aceitar a justificação apresentada pelo trabalhador para o despedimento e discordar da justa causa invocada, o trabalhador pode precisar de recorrer ao sistema judicial para resolver a questão. Esse processo, por sua própria natureza, pode ser demorado.
O despedimento por justa causa ocorre devido a comportamentos graves do trabalhador ou do empregador, tornando impraticável a continuação da relação de trabalho.
Desobediência a ordens, violação de direitos dos colegas, faltas injustificadas, entre outros comportamentos graves conforme o artigo 351.º do Código do Trabalho.
Comunique a decisão ao trabalhador, forneça uma "nota de culpa" detalhada, e envie uma cópia à comissão de trabalhadores ou sindicato, se aplicável.
Falha no pagamento de salários, assédio, sanções abusivas, falta de condições de segurança, entre outros, conforme o artigo 394º do Código do Trabalho.
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