🎯Como posso solicitar o divórcio por mútuo consentimento em Portugal?
Pode apresentar o pedido na conservatória do registo civil, presencialmente ou online, ou no tribunal, caso não seja possível concluir o processo na conservatória.
Índice
O pedido de divórcio por mútuo consentimento pode ser efetuado:
O processo realizado na conservatória do registo civil é mais simples e rápido, contudo, só é viável se as partes estiverem de acordo quanto a:
Solicitar o divórcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil pode ser feito pessoalmente ou online, seja pelos cônjuges ou por representantes legais. Não é necessário contratar um advogado.
Para iniciar o processo de divórcio, é necessário apresentar:
Caso o casal tenha filhos menores, o processo continua da seguinte maneira:
O pedido de divórcio por mútuo consentimento deve ser encaminhado para o tribunal quando, mesmo havendo acordo entre os cônjuges quanto à decisão de se divorciar, não é viável concluir o processo na conservatória. Isso ocorre em situações em que não há consenso sobre determinados aspetos, ou se os acordos apresentados na conservatória não são aceitáveis.
O tribunal se torna-se necessário nos seguintes casos:
Se desejarem, os cônjuges podem optar por realizar a partilha do património comum na conservatória do registo civil simultaneamente ao divórcio por mútuo consentimento. Alternativamente, têm a opção de realizar a partilha em momento posterior.
No caso do divórcio por mútuo consentimento realizado no tribunal, a partilha dos bens é conduzida pelo próprio tribunal.
O processo de divórcio tem um custo de 280 euros.
Para o processo de divórcio com partilha e registo dos bens do casal, o custo é de 625 euros.
O custo do divórcio no tribunal varia conforme as custas judiciais e os honorários advocatórios.
Pode apresentar o pedido na conservatória do registo civil, presencialmente ou online, ou no tribunal, caso não seja possível concluir o processo na conservatória.
Não é obrigatório. O processo pode ser conduzido pelos próprios cônjuges na conservatória. No tribunal, os custos podem variar, incluindo as custas judiciais e os honorários do advogado, se contratado.
É mais simples e rápido. Os cônjuges devem concordar sobre o destino da residência, pensão alimentícia, bens, e responsabilidades parentais. A partilha dos bens pode ser feita simultaneamente ao divórcio.
O conservador encaminha o acordo sobre as responsabilidades parentais ao Ministério Público. Alterações podem ser sugeridas, e se não houver acordo, o processo é encaminhado para o tribunal.
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