🤱A dispensa de amamentação é paga?
Sim. As horas de dispensa para amamentação não te tiram direitos nenhuns e contam como tempo de trabalho efetivo, por isso não há desconto no salário por as gozares.

Quando regressas ao trabalho e continuas a amamentar, a lei dá-te uma dispensa diária para o fazer, a chamada licença de amamentação. Dura enquanto durar a amamentação e só precisas de atestado médico depois do primeiro ano de vida do bebé. Se o bebé não for amamentado e ambos os progenitores trabalharem, existe a licença de aleitação. São direitos laborais pensados para conciliar o emprego com os primeiros tempos do bebé. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quantas horas tens por dia, como avisar a empresa e o que fazer se não respeitarem a dispensa.
Índice
«Licença de amamentação» é o nome mais usado, mas no Código do Trabalho o termo oficial é dispensa para amamentação. A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.
Na prática, é o direito que usas no dia a dia quando voltas ao emprego depois da licença parental. Não se confunde com a licença de maternidade, que é o período em que ficas em casa com o bebé, nem com o intervalo de descanso a que qualquer trabalhador tem direito.
Não há idade-limite: a dispensa dura enquanto durar a amamentação, seja aos 2, aos 3 anos ou mais tarde. A lei não a liga à idade do bebé, mas sim ao facto de continuares a amamentar.
O que muda com a idade é a prova. Durante o primeiro ano de vida do filho, a lei não exige atestado médico para esta dispensa; para além do primeiro ano, tens de apresentar atestado médico ao empregador.
A dispensa é de, no máximo, duas horas por dia, gozadas em dois períodos distintos de, no máximo, uma hora cada, salvo se acordares outro regime com o empregador. Estas horas não te tiram direitos nenhuns e contam como tempo de trabalho efetivo.
O horário de amamentação organiza-se assim:
O pedido faz-se diretamente junto do empregador, em dois passos:
Se não houver amamentação e ambos os progenitores trabalharem, qualquer um deles, ou os dois, consoante decisão conjunta, tem direito a dispensa para aleitação até o filho fazer um ano. É a solução da lei para quem alimenta o bebé a biberão.
Ao contrário da amamentação, esta dispensa também pode ser gozada pelo pai, por exemplo depois de terminar a licença parental exclusiva do pai. Quem a usa, e em que períodos, é decidido pelos dois progenitores.
Também aqui comunicas ao empregador, com 10 dias de antecedência relativamente ao início da dispensa, que vais usá-la. Além do aviso, entregas:
A dispensa para aleitação pode ser gozada até o filho fazer um ano. Ao contrário da amamentação, não se prolonga para além dessa idade.
As horas por dia seguem as mesmas regras: no máximo duas horas, em dois períodos de até uma hora, com redução proporcional se um dos progenitores trabalhar a tempo parcial (nunca menos de 30 minutos) e mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.
A prova de amamentação é um atestado médico que confirma que continuas a amamentar o teu filho. Só entra em jogo quando a dispensa passa o primeiro ano de vida do bebé, e a lei não fixa um prazo para o entregar.
A lei também não especifica com que frequência o atestado deve ser renovado; em caso de dúvida, confirma com a tua empresa. Se planeias continuar a amamentar, pede-o com tempo, para que a dispensa não fique em causa quando o bebé fizer um ano.
Este atestado não se confunde com o certificado de incapacidade de uma baixa médica: não te afasta do trabalho, serve apenas para mostrar ao empregador que continuas a amamentar.
A dispensa diária não é a única proteção. Enquanto amamentas, e enquanto os filhos são pequenos, a lei acrescenta regras sobre horas a mais, trabalho à noite e organização do horário.
São outros direitos do trabalhador pensados para quem amamenta e para quem tem filhos pequenos:
Se o bebé adoecer, a dispensa de amamentação não serve para ficares em casa a cuidar dele. Para isso existem as faltas para assistência a filho, com o respetivo subsídio para assistência a filho.
Começa por reclamar por escrito, com cópia do aviso que enviaste e, se a dispensa já passou o primeiro ano de vida do bebé, do atestado médico.
Se o problema continuar, podes fazer queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que fiscaliza o cumprimento das regras laborais.
Sim. As horas de dispensa para amamentação não te tiram direitos nenhuns e contam como tempo de trabalho efetivo, por isso não há desconto no salário por as gozares.
A dispensa é de, no máximo, duas horas por dia, gozadas em dois períodos distintos de, no máximo, uma hora cada, salvo se acordares outro regime com o empregador. Em caso de gémeos, a dispensa diária aumenta 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa é reduzida na proporção do período normal de trabalho, com um mínimo de 30 minutos.
Sim, se o bebé não for amamentado e ambos os progenitores trabalharem. A dispensa pode ser gozada pela mãe, pelo pai ou pelos dois, consoante decisão conjunta, até o filho fazer um ano.
Não. Para ficares dispensada de trabalhar entre as 20h e as 7h durante a amamentação, apresentas um atestado médico próprio, que diga que isso é necessário para a tua saúde ou para a do bebé, e avisas o empregador com 10 dias de antecedência.
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